Home / Notícias
Receita facilita restituição do Simples Nacional e do Micro Individual
Postado por Comunicação CRCPE
27/06/2017

A Receita Federal publicou hoje (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 para simplificar a restituição de tributos do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes.

Segundo a Receita, na nova sistemática, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional, no endereço eletrônico da Receita.

Com o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias da data do pedido, para os casos regulares, informou a Receita. Pelo portal, também será possível acompanhar o pedido de restituição.

"A nova sistemática de restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI, evita a necessidade de o contribuinte deslocar-se a uma unidade de atendimento para entregar o seu pedido de restituição e garante celeridade na restituição, o que atende diretriz da Receita Federal para a simplificação e redução de tempos de processos", disse a Receita, em nota.

De acordo com o órgão, a restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI integra o conjunto de medidas microeconômicas que foi anunciado no final de 016 e que visa a melhoria do ambiente de negócios do país.

Fonte: Agência Brasil




Últimas notícias

10/08/2018 - Receita abre consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2018

10/08/2018 - Temer veta projeto que readmite empresa inadimplente no Simples Nacional

09/08/2018 - CFC Divulga os locais de provas do Exame de Qualificação Técnica – Auditoria e Perito Contábil

09/08/2018 - Resgate de cotas do fundo PIS/Pasep é liberado para todas as idades

09/08/2018 - PGFN substituirá sistema de atendimento ao contribuinte



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS