Home / Notícias
Governo prevê nova hipótese para movimentação da conta do FGTS
Postado por Comunicação CRCPE
13/07/2017

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 12-7, a Lei 13.465, de 11-7-2017, que altera, dentre outras normas, a Lei 8.036, de 11-5-90, que dispõe sobre o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

De acordo com a alteração, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada para pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, observadas as seguintes condições:

a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH - Sistema Financeiro da Habitação ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela SPU - Secretaria do Patrimônio da União, mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento;

c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS.

Fonte: COAD




Últimas notícias

21/06/2018 - eSocial: Comitê Gestor aprova reformulação em calendário

21/06/2018 - Contribuinte na malha fina poderá agilizar liberação da restituição do IR

21/06/2018 - Caged mostra o impacto da nova lei trabalhista no mercado

21/06/2018 - Prazo de adesão ao parcelamento do simples encerra-se em 09 de Julho

19/06/2018 - Receita Federal regulamenta a compensação tributária



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS