Home / Notícias
Receita Federal atualiza regras relativas ao Carnê ATA
Postado por Comunicação CRCPE
15/08/2017

Foi publicada ontem (14/08) no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1727/2017 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.

A mudança mais relevante é a permissão para que sejam admitidos no País todos os bens abrangidos pelos Anexos da Convenção de Istambul aos quais o Brasil aderiu, sejam na condição de bagagem acompanhada ou com conhecimento de carga. Esse alargamento da abrangência da norma permitirá a inclusão de muitos usuários, especialmente jornalistas e esportistas, que trazem seus bens em sua companhia. No entanto, somente é necessária a apresentação de Carnê ATA na admissão de bagagem cujo valor total seja superior a três mil dólares, a exemplo do que já está regulamentado pelas regras gerais de bens de viajante.

A troca de informações entre o Brasil e os demais países membros da Convenção de Istambul possibilitou concluir que a Convenção não permite a troca de beneficiário do regime em virtude dos procedimentos que envolvem a prestação de garantia pelo usuário no momento da emissão do Carnê ATA. Por esse motivo, foi revogado o artigo da norma que conferia essa possibilidade ao usuário.

Fonte: COAD




Últimas notícias

24/04/2018 - Super Simples: entenda o que mudou

24/04/2018 - 43% dos contribuintes ainda não entregaram a declaração de imposto de renda

24/04/2018 - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN

24/04/2018 - STJ nega adesão de empresa em recuperação judicial ao Refis

20/04/2018 - Optantes pelo Simples Nacional podem aderir ao Parcelamento Especial de débitos



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS