Home / Notícias
Receita Federal revoga obrigatoriedade de informação relacionada ao IPI
Postado por Comunicação CRCPE
16/08/2018

Foi publicada, no Diário Oficial da União de terça-feira (14/08), a Instrução Normativa RFB nº 1.823, de 2018, revogando a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), higiene pessoal, cosmético e perfumaria.

A revogação se dá em função de que as informações, que anteriormente eram prestadas em meio magnético, atualmente estão disponíveis por meio das Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Escrituração Fiscal Digital. Tal obrigação acessória tornou-se desnecessária desde a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), na linha da política de simplificação no cumprimento das obrigações acessórias e da melhoria do ambiente de negócios.

Fonte: Receita Federal




Últimas notícias

11/12/2018 - Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web

11/12/2018 - DCTF mensal está disponível para download

11/12/2018 - Parecer da reforma tributária pode ser votado hoje

11/12/2018 - Para manter benefício, optante do Pert precisa prestar informações

07/12/2018 - Especialistas defendem tributação especial para combater empresas sonegadores de impostos



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS