Home / Notícias
Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias
Postado por Comunicação CRCPE
31/01/2019

Foi publicada no dia 29/01, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1867 que altera a Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. As alterações efetuadas tem por objetivo adequar este ato normativo às inúmeras modificações legislativas ocorridas desde sua última atualização, que ocorreu em 3 de julho de 2014, com a IN RFB n.º 1477, de 2014, dentre as quais pode-se destacar a recente reforma trabalhista promovida pela Lei n.º 13.467, a Lei Complementar n.º 150, que dispõe sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico, a Lei n.º 13.606 que reduziu a alíquota da contribuição do produtor rural incidente sobre a comercialização da produção, entre outras.

As alterações no ato normativo decorrem também da criação de novos cadastros na Receita Federal, o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) e o Cadastro Nacional de Obras (CNO) que substituirão o Cadastro Específico do INSS (CEI), além de implementações no eSocial e a EFD-Reinf, que demandam a explicitação de algumas regras para correta utilização dos sistemas. Há ainda outras alterações que decorrem de entendimentos constantes em Pareceres da PGFN que vinculam a atuação da Receita Federal.

Fonte: CFC 




Últimas notícias

16/08/2019 - Mudança no imposto de renda pode custar até R$ 40 bilhões

16/08/2019 - Comissão especial aprova roteiro para análise da Reforma Tributária

13/08/2019 - Tabela do Imposto de Renda deve ser reajustada

13/08/2019 - Reforma Tributária irá propor redução no IR de empresas

13/08/2019 - Senado proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS