Home / Notícias
Câmara aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas
Postado por Comunicação CRCPE
29/05/2020

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa extraordinária virtual, o projeto de lei complementar que abre a possibilidade para que micro e pequenas empresas, participantes do regime tributário especial do Simples Nacional, realizarem a negociação de débitos conforme a Lei 13.988/20.

A lei, aprovada no mês passado, estabelece os requisitos e as condições para empresas devedoras resolvam litígios com a União, relativos à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública.

A possibilidade de negociação inclui cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária. Podem ser retratados débitos ainda em cobrança administrativa, em disputa judicial ou mesmo já inscritas em dívida ativa. 

Fonte: Agência Brasil




Últimas notícias

11/07/2020 - CRCPE retoma atendimento presencial

10/07/2020 - Semana de Lives CRCPE: Depois da Prevenção à Corrupção, o tema da próxima semana será Terceiro Setor

10/07/2020 - Exame de Suficiência do CFC será em agosto

10/07/2020 - O CRCPE disponibiliza eventos gratuitos para você

10/07/2020 - Live - Atingindo Resultados com o Método PDCA



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS