Home / Notícias
Inscrições estaduais do MEI serão concedidas pela SEFAZ automaticamente
Postado por Comunicação CRCPE
30/11/2010

A Secretaria da Fazenda vem lembrar os contabilistas pernambucanos que as inscrições estaduais do MEI, serão concedidas pela SEFAZ, de FORMA AUTOMÁTICA, após o envio pela Receita Federal do arquivo com as solicitações de inscrições efetuadas no portal do empreendedor. 

O arquivo conterá as solicitações efetuadas no mês anterior e será repassada pela Receita Federal, a partir do segundo dia do mês subsequente às solicitações, conforme previsto no Art. XII, da Resolução nº 16/2009 do CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. 

O contribuinte NÃO DEVERÁ solicitar, via GCC (Gestão do Cadastro no e-fisco), o seu cadastramento, entretanto, o e-fisco não impede o contribuinte de solicitar a inscrição estadual e neste caso, a solicitação será INDEFERIDA pela SEFAZ. 

A SEFAZ alerta ainda que a razão social do contribuinte do regime MEI é formada pelo nome do EMPRESÁRIO seguido do seu CPF. 
 




Últimas notícias

22/03/2019 - Quais as vantagens de uma gestão tributária profissional?

22/03/2019 - Receita Federal pode cobrar dívidas tributárias a terceiros

22/03/2019 - Simples Nacional: Tudo o que você precisa saber sobre a parte fiscal

19/03/2019 - VI Caminhada Contabilista - Contabilize saúde e bem-estar!

18/03/2019 - Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS