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Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos |
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Postado por Comunicação CRCPE
27/03/2024 A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, que termina no próximo dia 1º de abril. O requerimento deve ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba "Legislação e Processo", por meio do serviço "Requerimentos Web". O formulário apresenta ao contribuinte todas as formas possíveis de pagamento, nos termos da Lei 14.740, de 29 de novembro de 2023. Acesse aqui notícia divulgada sobre a Instrução Normativa RFB 2168/23, que regulamentou o Programa, e verifique as condições e outras informações necessárias para a adesão. Últimas notícias 26/04/2024 - CRCPE realizou evento em Homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade 25/04/2024 - Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos 25/04/2024 - Medida provisória cria programa para ampliar acesso ao crédito no Brasil 25/04/2024 - O CRCPE Parabeniza os Profissionais da Contabilidade neste Dia Especial, 25/04 25/04/2024 - Lira volta a defender aprovação da regulamentação da reforma tributária até o final do semestre |
