Home / Notícias
Receita Federal esclarece incidência de IOF em cessões de crédito
Postado por Comunicação CRCPE
24/11/2016

O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 11 esclarece que incide o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas cessões de crédito quando observadas as seguintes condições:

- A instituição financeira deve figurar na qualidade de cessionária; 
- A operação deve ser realizada com o intuito de fornecer crédito ao cedente; 
- Os créditos cedidos não necessitam estar corporificados em títulos de créditos, tais como duplicatas, notas promissórias, contratos e recebíveis em geral; 
- O contrato de cessão deve apresentar cláusula de coobrigação ou, ausente tal cláusula de maneira expressa, o arranjo estabelecido entre as partes deve ter sido configurado de tal forma que o cedente responderá, ao final, pela eventual inadimplência do sacado/devedor original.

Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ADI, independentemente de comunicação aos consulentes.

A norma foi publicada hoje, 23 de novembro, no Diário Oficial da União.

Fonte: Receita Federal do Brasil




Últimas notícias

18/01/2019 - Frente vai lutar contra proposta para eliminar ou reduzir o Supersimples

18/01/2019 - Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda

17/01/2019 - Adesão ao Simples Nacional exige regularidade fiscal

17/01/2019 - Começa o prazo para os MEIs acertarem as contas com a Receita Federal

17/01/2019 - Receita Federal exclui 521 mil empresas devedoras do Simples Nacional



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS