Home / Notícias
Receita Federal disciplina atos perante o CNPJ
Postado por Comunicação CRCPE
03/01/2017

Foi publicada hoje, 03/01, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1684, que promove ajustes no texto da IN RFB 1.634 de 06 de maio de 2016, a fim de tornar mais claros alguns dispositivos.

A situação cadastral suspensa do CPF do responsável pela pessoa jurídica passa a impedir a prática de atos perante o CNPJ.

O contribuinte que seja vítima de falsidade ou simulação perante o CNPJ poderá apresentar os documentos necessários à anulação do ato cadastral falso em qualquer unidade de atendimento da RFB e não apenas na unidade de sua jurisdição.

 A informação sobre beneficiários finais e a entrega dos documentos correspondentes passam a ser obrigatórios a partir de 1º de julho de 2017 para as entidades que realizarem sua inscrição a partir desta data. A data anterior era 01 de janeiro de 2017.

Já as entidades inscritas antes de 1º de julho de 2017, devem informar os beneficiários finais e apresentar a documentação correspondente na medida em que realizem alguma alteração cadastral a partir dessa data, sendo que o prazo limite é 31 de dezembro de 2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil




Últimas notícias

23/08/2019 - Ajuste fiscal pode ser concluído com medidas adicionais e gerar superávit

23/08/2019 - Ponto de equilíbrio contábil, financeiro e econômico

23/08/2019 - CAE aprova mudança no Estatuto da Microempresa para facilitar crédito

20/08/2019 - Conselho do FGTS aprova distribuição de 100% do lucro de 2018

20/08/2019 - Mercado reduz estimativa de inflação para 2019



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS