Home / Notícias
Lucro Presumido - Recursos de terceiros não é base de cálculo para o IRPJ e CSLL
Postado por Comunicação CRCPE
26/01/2017

Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 40/2017 (DOU de 26/01).

Para a Receita Federal, na apuração do Lucro Presumido, compreende receita bruta:

1 - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
2 - o preço da prestação de serviços em geral;
3 - o resultado auferido nas operações de conta alheia, e
4 - as demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica.

Portanto, os recursos recebidos para administração por conta e ordem e em benefício de terceiros, não compõem a receita bruta.

Fundamentação legal:

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Lei nº 9.249, de 1995, art. 20; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, 25 e 29; Lei nº 12.973, de 2014, art. 2º; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12.

Fonte: Siga o Fisco




Últimas notícias

18/01/2019 - Frente vai lutar contra proposta para eliminar ou reduzir o Supersimples

18/01/2019 - Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda

17/01/2019 - Adesão ao Simples Nacional exige regularidade fiscal

17/01/2019 - Começa o prazo para os MEIs acertarem as contas com a Receita Federal

17/01/2019 - Receita Federal exclui 521 mil empresas devedoras do Simples Nacional



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS