Home / Notícias
Normas de Registro de ME e EPP
Postado por Comunicação CRCPE
10/03/2017

Através da Instrução Normativa DREI 36/2017, com vigência a partir de 02.05.2017, foram estabelecidas as regras sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006.

As microempresas e empresas de pequeno porte estão desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, salvo:

I – disposição contratual em contrário;

II – exclusão de sócio por justa causa.

Também são dispensadas da publicação de qualquer ato societário.

É dispensado o visto de advogado nos atos constitutivos das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Fonte: Contadores.cnt




Últimas notícias

20/04/2018 - Optantes pelo Simples Nacional podem aderir ao Parcelamento Especial de débitos

19/04/2018 - Lucro de imóvel para quitar outro é isento de imposto, decide STJ

19/04/2018 - Associação volta a pedir correção da tabela do Imposto de Renda

19/04/2018 - Não perca o prazo do REFIS para o SIMPLES

19/04/2018 - Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS