Listas de Jurisdições com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados é atualizada
Listas de Jurisdições com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados é atualizada Home / Notícias 14 de maio de 2025 A Receita Federal publicou nesta terça-feira (13) a Instrução Normativa nº 2.265/2025, que atualiza a lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Entre as principais mudanças, estão a exclusão dos Emirados Árabes Unidos da lista de jurisdições com tributação favorecida e a retirada de um regime aplicável a holdings na Áustria. A mudança reconhece os avanços dos Emirados Árabes Unidos em termos de transparência fiscal e investimentos estratégicos no Brasil. O país apresentou um plano de investimentos relevante no território nacional e atendeu aos critérios previstos na nova legislação, o que permitiu sua exclusão da lista de jurisdições com tributação favorecida. A atualização está baseada na Lei nº 15.079/2024, que acrescentou o artigo 24-C à Lei nº 9.430/1996. Esse dispositivo permite que países que promovam o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos possam ser retirados da lista de jurisdições com tributação favorecida. A análise do pedido foi feita por diferentes áreas do Ministério da Fazenda. Coube à Secretaria de Política Econômica avaliar o mérito do plano de investimentos submetidos pela jurisdição e à Receita Federal verificar o cumprimento das exigências de transparência fiscal. Com pareceres favoráveis, o ministério da Fazenda aprovou a exclusão, oficializada com a publicação da nova instrução normativa. No caso da Áustria, a mudança foi motivada por uma reavaliação do regime fiscal aplicável a holdings sem atividade econômica substancial. Após esclarecimentos fornecidos pelo governo austríaco, a Receita Federal entendeu que o regime não se enquadra mais como privilegiado, retirando-o da lista. Essas atualizações refletem o esforço do Brasil em manter sua legislação tributária alinhada aos padrões internacionais, incentivando ao mesmo tempo a atração de investimentos estrangeiros responsáveis. Legislação relacionada: Lei nº 9.430/1996: Critérios sobre jurisdições com tributação favorecida (art. 24); critérios sobre regimes fiscais privilegiados (Art. 24-A); e afastamento da classificação de jurisdição com tributação favorecida para países com investimentos significativos (Art. 24-C). IN RFB nº 1.037/2010: Regula critérios para jurisdições com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Fonte: Receita Federal – gov.br Últimas notícias All noticia Listas de Jurisdições com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados é atualizada Receita Federal lança painel que facilita acesso a informações sobre benefícios fiscais incluídos na DIRBI Curso de Ciências Contábeis EaD da UFPE Conquista 1º Lugar Nacional em Práticas Inovadoras Presidente do CRCPE participa de palestra com estudantes de Ciências Contábeis da UniFafire CRCPE reforça apoio à destinação solidária do IR durante visita ao GAC-PE
Receita Federal lança painel que facilita acesso a informações sobre benefícios fiscais incluídos na DIRBI
Receita Federal lança painel que facilita acesso a informações sobre benefícios fiscais incluídos na DIRBI Home / Notícias 14 de maio de 2025 A Receita Federal lançou painel que facilita o acesso a informações sobre os benefícios fiscais incluídos na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A nova ferramenta amplia a transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus beneficiários propiciando um ambiente de maior confiança entre contribuinte e administração tributária. DIRBI A DIRB é a declaração obrigatória para pessoas jurídicas que utilizam créditos decorrentes de benefícios fiscais, agrupando incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária. A declaração deve ser preenchida no e-CAC, com informações sobre os créditos tributários e os valores de impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em função dos incentivos concedidos. Empresas enquadradas no Simples Nacional estão isentas dessa obrigatoriedade. Dados do Perse no novo painel Em relação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) as informações publicados no painel dizem respeito aos contribuintes que prestaram a informação de fruição do benefício na DIRBI independente da habilitação. O detalhamento do Perse pode ser obtido através dos relatórios publicados no site da RFB. Até o final de Maio será publicado relatório atualizado do Perse com os dados da DIRBI referente a Março/25. Fonte: Receita Federal – gov.br Últimas notícias All noticia Receita Federal lança painel que facilita acesso a informações sobre benefícios fiscais incluídos na DIRBI Curso de Ciências Contábeis EaD da UFPE Conquista 1º Lugar Nacional em Práticas Inovadoras Presidente do CRCPE participa de palestra com estudantes de Ciências Contábeis da UniFafire CRCPE reforça apoio à destinação solidária do IR durante visita ao GAC-PE Presidente do CRCPE acompanha assinatura de decretos que fortalecem o ambiente de negócios no Recife
Curso de Ciências Contábeis EaD da UFPE Conquista 1º Lugar Nacional em Práticas Inovadoras
Curso de Ciências Contábeis EaD da UFPE Conquista 1º Lugar Nacional em Práticas Inovadoras Home / Notícias 14 de maio de 2025 O curso de Bacharelado em Ciências Contábeis EaD da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) foi o grande destaque no Prêmio Práticas Inovadoras Abed 2025, conquistando o 1º lugar com um projeto que une compromisso social, inovação pedagógica e extensão universitária. A premiação, promovida pela Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed), ocorreu no dia 7 de maio, durante o 30º Congresso Internacional Abed de Educação a Distância (CIAED), em Curitiba (PR). O projeto vencedor, intitulado “Relato de Compromisso Social e Inovação para Curricularização de Extensão”, foi desenvolvido no polo de Gravatá com estudantes do curso de Ciências Contábeis EaD da UFPE. A ação envolveu diretamente 38 alunos do 1º ano do ensino médio de uma escola pública local, promovendo a educação fiscal por meio de uma metodologia inovadora baseada em jogos. O objetivo foi tornar o aprendizado mais acessível e interativo, aproximando jovens da realidade sobre arrecadação, aplicação e fiscalização de recursos públicos. Sob a orientação da professora Ana Vasconcelos e com o suporte do tutor presencial José Lenilson, o projeto integrou práticas extensionistas ao currículo acadêmico do curso, cumprindo as diretrizes da Lei Federal nº 13.005/2014 sobre a curricularização da extensão no ensino superior. Participaram da premiação o professor Daniel Cardoso (coordenador do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis EaD UFPE), professor Francisco Kennedy (coordenador-geral do programa Universidade Aberta do Brasil – UAB), Wellinson Vaz (diretor da Secretaria de Programas de Educação Aberta e Digital – Spread), professora Lígia Galindo (coordenadora de Tutoria da UFPE), representando a equipe de Educação a Distância da UFPE, e a professora Ana Vasconcelos, responsável pela ação extensionista. O CRCPE parabeniza toda a equipe do curso de Ciências Contábeis EaD da UFPE por essa conquista que reforça a importância da formação de excelência e da integração entre academia e sociedade, pilares fundamentais para o fortalecimento da profissão contábil em Pernambuco e no Brasil. Últimas notícias All noticia Curso de Ciências Contábeis EaD da UFPE Conquista 1º Lugar Nacional em Práticas Inovadoras Presidente do CRCPE participa de palestra com estudantes de Ciências Contábeis da UniFafire CRCPE reforça apoio à destinação solidária do IR durante visita ao GAC-PE Presidente do CRCPE acompanha assinatura de decretos que fortalecem o ambiente de negócios no Recife CRCPE na mídia: presidente participa de entrevistas sobre a importância da destinação do IR
Presidente do CRCPE participa de palestra com estudantes de Ciências Contábeis da UniFafire
Presidente do CRCPE participa de palestra com estudantes de Ciências Contábeis da UniFafire Home / Notícias 13 de maio de 2025 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, participou, nesta segunda-feira (12/05), de uma palestra para os estudantes do curso de Ciências Contábeis da UniFafire, a convite do coordenador do curso, Eduardo Aguiar. Durante o encontro, o presidente apresentou as principais ações e projetos desenvolvidos pelo Conselho. O encontro contou com a presença da reitora do Centro Universitário, Maria das Graças, do conselheiro Fábio Firmino e dos integrantes da Comissão CRCPE Jovem, Leandro Santos, Leonardo Máximo e Vinicius Guthierry, que compartilharam experiências e destacaram como a atuação da comissão tem contribuído para a formação de novos profissionais e preparação para o mercado de trabalho. O momento foi marcado por troca de conhecimentos, esclarecimento de dúvidas e aproximação entre os futuros profissionais e o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco. Últimas notícias All noticia Presidente do CRCPE participa de palestra com estudantes de Ciências Contábeis da UniFafire CRCPE reforça apoio à destinação solidária do IR durante visita ao GAC-PE Presidente do CRCPE acompanha assinatura de decretos que fortalecem o ambiente de negócios no Recife CRCPE na mídia: presidente participa de entrevistas sobre a importância da destinação do IR COMUNICADO – FGV – EXAME DE SUFICIÊNCIA 1º|2025
CRCPE reforça apoio à destinação solidária do IR durante visita ao GAC-PE
CRCPE reforça apoio à destinação solidária do IR durante visita ao GAC-PE Home / Notícias 12 de maio de 2025 Na manhã desta segunda-feira (12/05), o presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, realizou uma visita institucional ao Grupo de Ajuda à Criança Carente com Câncer de Pernambuco (GAC-PE), no Recife. Ele foi recebido por Carol Moraes, gerente institucional do GAC-PE, e Lane Nascimento, agente de captação de recursos, que apresentaram o trabalho desenvolvido pela instituição e o impacto direto das doações para a continuidade do atendimento. Durante o encontro, o presidente destacou a importância da destinação solidária do Imposto de Renda, que ajuda a garantir assistência médica especializada, medicamentos, suporte nutricional, acolhimento psicossocial e a manutenção da estrutura da instituição. O GAC-PE é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos e/ou econômicos com mais de 26 anos de atuação, focada na prestação de assistência social humanizada às crianças, adolescentes e jovens com câncer em tratamento no Centro de OncoHematologia Pediátrica (CEONHPE) do Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC). Doe parte do seu IR e transforme vidas! Últimas notícias All noticia CRCPE reforça apoio à destinação solidária do IR durante visita ao GAC-PE Presidente do CRCPE acompanha assinatura de decretos que fortalecem o ambiente de negócios no Recife CRCPE na mídia: presidente participa de entrevistas sobre a importância da destinação do IR COMUNICADO – FGV – EXAME DE SUFICIÊNCIA 1º|2025 CRCPE recebe alunos da Faculdade dos Palmares para dia de integração e aprendizado sobre a profissão contábil
Presidente do CRCPE acompanha assinatura de decretos que fortalecem o ambiente de negócios no Recife
Presidente do CRCPE acompanha assinatura de decretos que fortalecem o ambiente de negócios no Recife Home / Notícias 12 de maio de 2025 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, participou, nesta sexta-feira (09/05), de uma importante reunião com o prefeito do Recife, João Campos, e gestores de diversas áreas para a assinatura de dois decretos que ampliam a dispensa de licenças urbanística, ambiental e sanitária para atividades econômicas de baixo e médio risco. Com a medida, 851 atividades passam a ser beneficiadas, posicionando o Recife entre as primeiras capitais do país a facilitar o ambiente de negócios também para atividades de médio risco. Os decretos devem ser publicados nos próximos dias no Diário Oficial do Recife. A ação é coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em parceria com as Secretarias de Saúde, Desenvolvimento Urbano e Licenciamento e Meio Ambiente e Sustentabilidade. Um passo importante para a eficiência, a competitividade e o incentivo ao empreendedorismo. Últimas notícias All noticia Presidente do CRCPE acompanha assinatura de decretos que fortalecem o ambiente de negócios no Recife CRCPE na mídia: presidente participa de entrevistas sobre a importância da destinação do IR COMUNICADO – FGV – EXAME DE SUFICIÊNCIA 1º|2025 CRCPE recebe alunos da Faculdade dos Palmares para dia de integração e aprendizado sobre a profissão contábil Nova lei prevê financiamento da economia criativa com recursos de fundos constitucionais