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ISS: Concessão de benefÃcios fiscais para optantes pelo Simples Nacional |
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Postado por Comunicação CRCPE
29/08/2017 Através da Recomendação CGSN nº 7/2017 - DOU 1 de 28.08.2017, o Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS), para empresas optantes pelo Simples Nacional. Os benefícios não poderão resultar em percentual menor do que 2%, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Fonte: LegisWeb Últimas notícias 24/04/2024 - O CRCPE Parabeniza os Profissionais da Contabilidade neste Dia Especial, 25/04 17/04/2024 - Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 - Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 - PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 - Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb |
