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ISS: Concessão de benefícios fiscais para optantes pelo Simples Nacional |
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Postado por Comunicação CRCPE
29/08/2017 Através da Recomendação CGSN nº 7/2017 - DOU 1 de 28.08.2017, o Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS), para empresas optantes pelo Simples Nacional. Os benefícios não poderão resultar em percentual menor do que 2%, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Fonte: LegisWeb Últimas notícias 20/09/2023 - Exame de Suficiência: consulte seu cartão de confirmação e local de prova 14/09/2023 - Senado pode barrar impostos gêmeos da reforma tributária 14/09/2023 - A XI Convenção de Contabilidade em Pernambuco está chegando! Participe do maior evento contábil no estado em 2023 14/09/2023 - Sancionada lei que permite acordo com vigilância sanitária antes de aplicação de multas 14/09/2023 - Atendimento virtual da Receita Federal será limitado a partir deste mês |
