Home / Notícias
CNPJ suspensos do MEI foram divulgados
Postado por Comunicação CRCPE
26/10/2017

Foi divulgada no Portal do Empreendedor, dia 23/10/2017, a listagem dos MEI cujos CNPJ foram suspensos por 30 dias.

Os MEI que tiveram os CNPJ suspensos são aqueles que não pagaram nenhum DAS referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma DASN-SIMEI referentes aos anos de 2015 e 2016.

A medida visa possibilitar a regularização da situação do MEI até o dia 22/11/2017. Caso o MEI não faça a regularização, poderá ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ.

No Portal do Empreendedor é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo CPF. Para regularizar sua situação, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses.

A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES




Últimas notícias

09/04/2021 - Confira os cursos credenciados no Programa de Educação Profissional Continuada

08/04/2021 - Projeto impede classificação do Simples Nacional como renúncia fiscal

08/04/2021 - Lei amplia limite da margem para contratação de crédito consignado

08/04/2021 - Data de entrega da Rais é prorrogada para o dia 30 de abril

07/04/2021 - Procuração Digital para acesso ao e-CAC já está disponível nos Cartórios de Registro Civil



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS