Home / Notícias
ECD e ECF: Entidades Imunes e Isentas devem entregar a escrituração?
Postado por Comunicação CRCPE
31/01/2020

As pessoas jurídicas e equiparadas sujeitam-se à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da Escrituração Contábil Digital (ECD), inclusive as entidades imunes e isentas.

No caso da ECD, somente entidades que tenham receita inferior a R$ 4.800.000,00 no ano e que não estejam obrigadas ao pagamento da CPRB ou não tenham incidência do PIS-Folha superior a R$ 10.000,00 é que estão dispensadas.

A mera alegação da incompatibilidade contábil-operacional para com as normas brasileiras não tem aptidão para o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

Bases: arts. 2º e 4º, § 3º; IN RFB nº 1.422, de 2013, art. 1º, § 2º; IN RFB nº 1.774, de 2017, art. 3º, § 1º. e Solução de Consulta Cosit 5/2020.

Fonte: Blog Guia Tributário




Últimas notícias

15/04/2021 - MP do Ambiente de Negócios reduzirá custos dos pequenos negócios

15/04/2021 - Informe de rendimentos do Benefício Emergencial está disponível

15/04/2021 - Mais de 620 mil micro e pequenas empresas foram abertas em 2020

15/04/2021 - Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped

15/04/2021 - Governo avalia perdão de tributos a pequenas empresas



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS