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Home / Notícias
PGFN prorroga prazo para adesão ao Acordo de Transação |
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Postado por Comunicação CRCPE
27/03/2020 O prazo para adesão ao Acordo de Transação foi prorrogado, de acordo com o Edital nº 2/2020, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A alteração ocorreu porque, nessa terça-feira (24), o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 899 de 2019 - a MP do Contribuinte Legal. O documento estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de Transação permanece em aberto. Para saber mais sobre o assunto, clique aqui. Comunicação CFC/Apex Últimas notícias 20/09/2023 - Exame de Suficiência: consulte seu cartão de confirmação e local de prova 14/09/2023 - Senado pode barrar impostos gêmeos da reforma tributária 14/09/2023 - A XI Convenção de Contabilidade em Pernambuco está chegando! Participe do maior evento contábil no estado em 2023 14/09/2023 - Sancionada lei que permite acordo com vigilância sanitária antes de aplicação de multas 14/09/2023 - Atendimento virtual da Receita Federal será limitado a partir deste mês |
