Home / Notícias
PGFN prorroga prazo para adesão ao Acordo de Transação
Postado por Comunicação CRCPE
27/03/2020

O prazo para adesão ao Acordo de Transação foi prorrogado, de acordo com o Edital nº 2/2020, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A alteração ocorreu porque, nessa terça-feira (24), o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 899 de 2019 - a MP do Contribuinte Legal. O documento estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de Transação permanece em aberto.

Para saber mais sobre o assunto, clique aqui.

Comunicação CFC/Apex




Últimas notícias

01/12/2021 - Refis: relator pretende ampliar para 15 anos o prazo para pagar dívida

01/12/2021 - Comissão aprova preferência para microempreendedores nas parcerias dos institutos federais

01/12/2021 - Comissão aprova projeto que cria marco legal do reempreendedorismo

01/12/2021 - Câmara aprova PEC que retoma benefícios tributários para setor de tecnologia

01/12/2021 - Decisões liberam contribuintes de pagar de IR e CSLL sobre à Selic



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS