Home / Notícias
Governo federal publica lei de auxílio emergencial de R$ 600
Postado por Comunicação CRCPE
03/04/2020

Foi publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União (DOU), na noite de ontem (2), a Lei nº 13.982 , que cria o benefício de R$600, durante três meses, a trabalhadores brasileiros que não têm carteira assinada e que são as pessoas mais afetadas pelas mediadas de isolamento social.
De acordo com a Lei, receberá o auxílio emergencial o trabalhador que cumpra os seguintes requisitos: maior de 18 anos; que não tenha emprego formal ativo; que tenha renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos; que exerça atividade de microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O Governo pretende começar a pagar o auxílio na próxima semana, mas ainda é preciso a publicação de um Decreto estabelecendo regras para esse pagamento.

Para ler a Lei que autoriza o auxílio clique aqui.

Fonte: CFC




Últimas notícias

01/12/2021 - Refis: relator pretende ampliar para 15 anos o prazo para pagar dívida

01/12/2021 - Comissão aprova preferência para microempreendedores nas parcerias dos institutos federais

01/12/2021 - Comissão aprova projeto que cria marco legal do reempreendedorismo

01/12/2021 - Câmara aprova PEC que retoma benefícios tributários para setor de tecnologia

01/12/2021 - Decisões liberam contribuintes de pagar de IR e CSLL sobre à Selic



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS