Home / Notícias
FGTS: governo publica medida provisória para saques até o limite de R$ 1.045
Postado por Comunicação CRCPE
08/04/2020

Foi publicada, na noite dessa terça-feira (7), no Diário Oficial da União (DOU), a MP N.º 946 , que extingue o Fundo do PIS-Pasep e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O patrimônio acumulado no PIS-Pasep nas contas individuais será preservado.

A medida, que autoriza o saque de até R$1.045 nas contas do FGTS e ficará disponível de 15 de junho a 31 de dezembro, é parte da ação adotada pelo Governo federal para enfrentar a crise causada pela Covid-19.

Para o trabalhador que tiver mais de uma conta, a MP estabelece que o saque será na seguinte ordem: as contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o  menor saldo; e demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Para ler a medida provisória clique aqui

Fonte: Comunicação CFC




Últimas notícias

27/01/2021 - Nova Lei de Falências entra em vigor

27/01/2021 - Receita Federal alerta para o fim do prazo para opção pelo Simples Nacional

27/01/2021 - Somente 30% dos pedidos para ingresso no Simples foram aprovados

27/01/2021 - Projeto institui o Código de Defesa do Empreendedor e facilita renegociação de dívidas

27/01/2021 - Serviços de Negócio Jurídico Processual e Acordo de Transação Individual são incluídos no Portal Regularize



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS