Home / Notícias
Proposta amplia prazo para adesão de microempresa ao Simples Nacional
Postado por Comunicação CRCPE
19/05/2020

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/20 prevê que, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, ocorra a ampliação dos prazos para enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública devido à Covid-19.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a medida destina-se a pessoas jurídicas regidas pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que trata de regime simplificado de tributação.

Como regra geral, o texto determina que, ao longo de 2020, a opção pelo Simples Nacional deverá ser feita até 30 dias após a obtenção a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Alternativamente, as micro e pequenas empresas que não cumpriram esse prazo poderão exercer a opção até 30 dias após a sanção da futura lei.

“Diversas micro e pequenas empresas que ingressaram no mercado, cujo interesse era o regime de tributação simplificado, por força da Covid-19 não puderam cumprir esses prazos e poderão ter prejuízos”, disse o autor da proposta, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).

Fonte: Portal Câmara dos Deputados




Últimas notícias

22/01/2021 - Decore – Resolução CFC 1.592/2020 entrou em vigor no mês de janeiro

22/01/2021 - Simples Nacional: Como aderir ao regime em 2021

22/01/2021 - Anuidade 2021: confira os valores, as formas de pagamento e os descontos especiais

22/01/2021 - Presidente do CRCPE é empossada na Comissão de Diretrizes e Soluções empresariais da ACP Mulher

22/01/2021 - Live na TV CRCPE esclarece dúvidas sobre contratação do Jovem Aprendiz e CTPS Digital



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS