Home / Notícias
A sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional
Postado por Comunicação CRCPE
26/01/2016

Em função da criação de uma nova natureza jurídica, denominada "sociedade unipessoal de advocacia", por meio da Lei nº 13.247, de 12/1/2016, que alterou a Lei nº 8.906, de 4/7/1994 - Estatuto da Advocacia, informamos que aquele que se inscrever nessa natureza jurídica não poderá optar pelo Simples Nacional, em virtude de não haver previsão legal no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, o qual determina que serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte "a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

Sendo assim, para que o novo tipo societário possa optar pelo Simples Nacional faz-se necessária alteração na Lei Complementar nº 123/2006.

Fonte: Receita Federal




Últimas notícias

29/11/2021 - Profissionais que não votaram nas eleições dos CRCs precisam enviar justificativa

26/11/2021 - Nova sede do CRCPE é inaugurada durante solenidade que reuniu lideranças da Classe Contábil

26/11/2021 - Exame de Suficiência: resultado preliminar está disponível

22/11/2021 - Reunião Plenária de novembro foi realizada nesta segunda-feira 22/11

19/11/2021 - Eleições CRCs 2021: Troque sua senha provisória pela definitiva



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS