A Secretaria do Tesouro Nacional informa que, em atendimento ao Inquérito Civil Público nº 1.26.000.0001112/2020-78, do Ministério Público Federal, e à Recomendação nº 13/2020, do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, foi publicada a Portaria STN nº 394, de 17 de julho de 2020, que estabelece rol mínimo de fontes de recursos a ser observado na Federação para identificação dos recursos de natureza federal vinculados a ações e serviços públicos de saúde repassados no bojo da Ação 21C0.

Informamos ainda que a estratégia não se limita à publicação da referida Portaria, mas envolve uma padronização conceitual e estrutural relacionada às fontes de recursos, o que demanda ampla discussão e tempo. Com isso, será convocada uma reunião extraordinária da CTCONF para o dia 21 de agosto deste ano, com o objetivo de constituir um grupo de trabalho visando tal padronização.

As orientações acerca da Portaria STN nº 394/2020 estão contidas, em maior detalhe, na Nota Técnica SEI nº 28794/2020/ME. Ambos documentos podem ser acessados nos links abaixo:

Link de Acesso Portaria: 

<https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/cosis/avisa/redireciona_link/3494:7268:5679465>

Link de Acesso Nota Técnica: 

<https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/cosis/avisa/redireciona_link/3495:7268:5679465>

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional