Home / Notícias
CVM lança audiência pública sobre mudanças nas regras de auditores independentes
Postado por Comunicação CRCPE
14/10/2020

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 13/10/2020, proposta de reforma da Instrução CVM 308. O principal objetivo é eliminar a exigência de que auditores independentes constituídos como pessoas jurídicas se organizem sob o tipo societário de sociedade simples pura e prevejam, em seus atos constitutivos, a obrigação dos sócios de responder solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, depois de esgotados os bens da sociedade.

Em contrapartida à eliminação dessa exigência, a norma propõe que os auditores que optem por limitar a responsabilidade dos sócios por obrigações sociais descrevam eventuais medidas que tenham optado por adotar. Dessa forma é possível mitigar riscos de prejuízos a terceiros decorrentes de atos praticados com culpa ou dolo na prestação do serviço de auditoria.

Além disso, a fim de otimizar as atividades de supervisão da CVM, a minuta ainda propõe a exigência de que os auditores independentes encaminhem à Autarquia suas demonstrações contábeis. Essa obrigação abrange apenas as demonstrações já ordinariamente produzidas por tais auditores, sem a necessidade de verificação por terceiros ou adaptações do conteúdo das demonstrações para o fim de atender a exigência proposta.

“A possibilidade de limitação de responsabilidades pessoais dos sócios por obrigações da pessoa jurídica harmoniza as regras aplicáveis aos auditores com as de diversas outras atividades econômicas e agentes regulados pela CVM. Esperamos que essas medidas reduzam barreiras que limitam o crescimento de sociedades de auditoria e estimulem profissionais a ingressar e se manter nessa atividade”, comentou Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da Autarquia.

Fonte: CVM




Últimas notícias

01/12/2021 - Refis: relator pretende ampliar para 15 anos o prazo para pagar dívida

01/12/2021 - Comissão aprova preferência para microempreendedores nas parcerias dos institutos federais

01/12/2021 - Comissão aprova projeto que cria marco legal do reempreendedorismo

01/12/2021 - Câmara aprova PEC que retoma benefícios tributários para setor de tecnologia

01/12/2021 - Decisões liberam contribuintes de pagar de IR e CSLL sobre à Selic



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS