Home / Notícias
Ministério da Economia regulamenta o PagTesouro
Postado por Comunicação CRCPE
18/11/2020

O Ministério da Economia publicou a Portaria ME n.º 389, de 13 de novembro de 2020, que institui o PagTesouro. Essa plataforma digital é destinada ao pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

A partir do PagTesouro, o contribuinte pode pagar os valores devidos aos órgãos e entidades da administração pública federal, como taxas, multas, serviços administrativos e educacionais, entre outros.

De acordo com a portaria, o pagamento dos valores poderá ser feito por meio de empresas prestadoras de serviços de pagamentos. Contudo, estas deverão estar previamente credenciadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia (STN/ME). O documento ainda destaca que o sistema de pagamento instantâneo – Pix – estará disponível, como mais uma opção, pelo PagTesouro. 

O texto determina que o valor da tarifa deve ser apresentado ao contribuinte de forma clara para que ele possa escolher o mais conveniente para o seu caso.

Para ler a Portaria ME n.º 389, clique aqui.

 

Fonte: CFC




Últimas notícias

26/01/2021 - Nova Lei de Falências entra em vigor

26/01/2021 - CFC divulga pesquisas de mestrandos e doutorandos em Ciências Contábeis

26/01/2021 - Exame de Suficiência: orientações para segurança sanitária já estão disponíveis

25/01/2021 - Termina dia 29/01 o prazo para solicitar opção pelo Simples Nacional

22/01/2021 - Simples Nacional: Como aderir ao regime em 2021



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS