Home / Notícias
Juntas Comerciais não poderão receber processos antes da lei que cria a Eireli
Postado por Comunicação CRCPE
22/07/2011

A Lei de nº 12.441/2011, que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), sancionada na segunda-feira (11.07) pela presidenta Dilma Rousseff não entra em vigor imediatamente. Embora tenha sido publicada no Diário Oficial no dia 12 de julho entrará em vigência no prazo de 180 dias, ainda depende de regulamentação conforme determina a própria Lei.

“As Juntas Comerciais ainda não poderão receber processos antes da regulamentação, que é feita pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC)”, informou o presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), Roberto Peron.

Ainda não há previsão de quantas pessoas poderão ser beneficiadas em Mato Grosso. A Jucemat, assim como as demais Juntas do País, aguarda as Instruções Normativas que determinarão quais passos devem ser seguidos para transformar uma empresa individual de responsabilidade limitada. O prazo determinado pela Lei é de 180 dias para a devida regulamentação.

Empreendedores com pressa

A informação divulgada na semana passada ocasionou à Jucemat uma Demanda por informações. Mas os encaminhamentos dependem da Regulamentação da Lei, portanto a orientação é aguardar.

De acordo com a Lei, uma única pessoa poderá constituir empresa limitada sem a necessidade de sócio. Para isso, precisa ser titular da totalidade do Capital social. O Capital social da empresa, além de devidamente integralizado, não pode ser menor que cem vezes o valor do Salário Mínimo vigente. E o patrimônio pessoal do empresário individual também está protegido. Segundo a legislação, o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas do negócio, ficando de fora os Bens dos sócios.

Fonte: O Documento
 




Últimas notícias

25/01/2021 - Termina dia 29/01 o prazo para solicitar opção pelo Simples Nacional

22/01/2021 - Decore – Resolução CFC 1.592/2020 entrou em vigor no mês de janeiro

22/01/2021 - Simples Nacional: Como aderir ao regime em 2021

22/01/2021 - Anuidade 2021: confira os valores, as formas de pagamento e os descontos especiais

22/01/2021 - Presidente do CRCPE é empossada na Comissão de Diretrizes e Soluções empresariais da ACP Mulher



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS