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Decreto diminui o ICMS Fronteira e aumenta o sublimite do Simples no estado
Postado por Comunicação CRCPE
22/07/2010

No último dia 15, o governador Eduardo Campos assinou um decreto que diminui a alíquota de ICMS paga antecipadamente nas fronteiras pelas empresas que faturam até R$ 240 mil/ano, de 10% para 5%. A medida beneficiará cerca de 56 mil microempresas estaduais que hoje operam no Simples Nacional. O decreto também amplia o faturamento anual do Sistema Simples Nacional de Pernambuco de R$ 1,8 milhões para R$ 2,4 milhões, a partir de 1º de janeiro de 2011. 

O decreto foi publicado no dia 16 de julho, no Diário Oficial do Estado. 
 




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