Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife reforça regulamentação emitida pelo CGSN

Uma das novidades mais significativas do novo momento fiscal brasileiro, a figura do MEI – Microempreendedor Individual é o tema do último Informe divulgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE. 
A entidade divulga para os contabilistas do estado, as instruções contidas na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Nº. 58/2009 que define o que é o MEI e fala sobre o sistema SIMEI. Os contabilistas são fundamentais para que a nova categoria tributária dê certo. Leiam com atenção as indicações, abaixo.

Informe 28.04.2009
Microempreendedor Individual

1. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI 

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Nº 58/2009 regulamenta o MEI. 

O que é o MEI para os fins da lei? 
É o empresário individual, conforme definição do Código Civil (art. 966), que atenda cumulativamente as seguintes condições: 
I - tenha auferido Receita Bruta no ano anterior de até 36 mil reais; 
II - seja optante pelo Simples Nacional; 
III - exerça tão-somente atividades constantes do anexo único da Resolução 58; 
IV - possua um único estabelecimento; 
V - não participe de outra empresa; 
VI - não contrate mais de um empregado, observado o disposto no artigo 5º da Resolução 58. 
    
Como o MEI poderá fazer a opção pelo sistema SIMEI? 
No Portal do Simples Nacional, por meio de opção pelo 
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15/04/2009

Classe contábil celebra Dia do Contabilista 

CRC-PE promoveu uma semana de eventos gratuitos na capital e Interior

Um dia apenas não foi suficiente para a classe contábil pernambucana comemorar o 25 de Abril. Empenhado em promover uma comemoração especial para marcar a data, o CRC-PE, em conjunto com entidades de classe, instituições de ensino e empresas privadas, realizou, entre os últimos dias 20 e 24, em homenagem ao Dia do Contabilista, uma semana especial com debates e palestras gratuitas. 
Eventos que aconteceram na capital e Interior do Estado, entre os quais estavam o Seminário IFRS e a palestra MEI: Oportunidades, benefícios e mudanças realizados em Recife.
Na última sexta-feira, para encerrar as comemorações da Semana, foram realizadas, além da palestra MEI, as solenidades de entrega da Medalha Mérito Contábil para a contabilista Solange de Barros e de lançamento do Troféu São Mateus. Logo após, foi servido um coquetel de confraternização da classe contábil.