Medida Provisória altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
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Postado por Comunicação CRCPE
07/02/2024
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 06/02/2024 | Edição: 26-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………
X – a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024:
……………………………………………………………………………………………………………………..
XI – a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:
Tabela Progressiva Mensal
Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
Até 2.259,20 | – 0 | – 0 |
De 2.259,21 até 2.826,65 | – 7,5 | – 169,44 |
De 2.826,66 até 3.751,05 | – 15 | – 381,44 |
De 3.751,06 até 4.664,68 | – 22,5 | – 662,77 |
Acima de 4.664,68 | – 27,5 | – 896,00 |
………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Presidente da República Federativa do Brasil