Legislação

    Institucional / Legislação

    Registro e Cobrança

    As principais normas e resoluções vigentes do Conselho Federal de Contabilidade estão disponibilizadas abaixo:

    Resolução CFC nº 1.486/2015 - Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em CRC.

    Resolução CFC nº 1.654/2022 - Dispõe sobre o arquivamento de atestados em Conselho Regional de Contabilidade para fins de licitação.

    Resolução CFC nº 1.707/2023 - Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores e dos Técnicos em Contabilidade.

    Resolução CFC nº 1.708/2023 - Dispõe sobre o Registro das Organizações Contábeis.

    Resolução CFC nº 1.709/2023 - Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC's) para o exercício de 2024.

    Fiscalização

    Resolução CFC nº 1.590/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços contábeis.

    Resolução CFC nº 1.592/2020 - Dispõe sobre a DECORE.

    Resolução CFC nº 1.637/2021 - Dispõe sobre a emissão da Certidão de Habilitação Profissional.

    Resolução CFC nº 1.640/2021 - Dispõe sobre as prerrogativas profissionais.

    Desenvolvimento Profissional

    Norma NBC PG 12 (R4) - Aprova NBC PG 12 (R4), que trata de Educação Profissional Continuada. (Válida a partir de 01/01/2024).

    Resolução CFC nº 1.715/2023 - Aprova a gestão do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) pelas Câmaras de Desenvolvimento Profissional e Comissões de Educação Profissional Continuada do Sistema CFC/CRCs.

    Clique aqui para consultar todas as resoluções, ementas e normas do CFC.

    Código de Ética Profissional do Contador (CEPC)

    NBCPG 100 (R1) - Cumprimento do código, dos princípios fundamentais e da estrutura conceitual.

    NBCPG 200 (R1) - Contadores empregados / Contadores Internos.

    NBCPG 300 (R1) - Contadores que prestam Serviços (Contadores Externos).

    Cobrança judicial da Dívida Ativa Pública - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

    Código Civil - Institui o Código Civil.

    Código Tributário - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

    Decreto-Lei nº 9.295/46 - Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.

    Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

    Lei de Falências - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    Lei das S/A - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

    Registro Público de Empresas - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

    O Regimento Interno do CRCPE regulamenta as atribuições do órgão e de seus membros, os processos, as sessões e os serviços no âmbito de conselho de classe.

    Regimento Interno do CRCPE

    Publicação do Regimento Interno no Diário Oficial de Pernambuco

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