Governo propõe transição para mudança de MEI para ME
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Postado por Comunicação CRCPE
09/08/2023
Durante a transição, MEIs continuariam pagando os mesmos valores de tributos do regime anterior
O governo federal deve estabelecer um período de transição de seis meses para a migração dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o regime de Microempresas (ME).
Essa medida está sendo proposta pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo (Sempe) e será apresentada ao Congresso Nacional.
De acordo com a diretora do Departamento de Artesanato e Microempreendedor Individual da Sempe, Raissa Rossiter, o objetivo dessa transição é facilitar a adaptação dos empreendedores ao regime tributário das microempresas, fornecendo um período de preparação e ajuste.
“A gente está propondo um processo de preparação, uma rampa, que ele [MEI] possa durante 180 dias se preparar, ter um prazo para se organizar. Para que dentro desses 6 meses, ele possa pagar os mesmos valores que ele paga enquanto MEI”, disse em entrevista ao Poder 360.
Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, enquanto o limite anual das microempresas é R$ 360 mil.
A proposta da Sempe busca permitir que os microempresários paguem, durante os seis meses de transição, os mesmos valores de tributos que pagam atualmente enquanto MEIs.
Outro ponto importante da proposta da Sempe é o fim da retroatividade na transição de regime tributário.
Atualmente, quando os MEIs ultrapassam em até 20% o limite de faturamento do MEI, ao mudarem para o regime do Simples Nacional, são obrigados a pagar retroativamente os tributos e obrigações do regime de microempresas.
A Sempe argumenta que essa retroatividade desestimula a migração e, portanto, propõe eliminar essa obrigação para tornar o processo mais atrativo.
Tramitação
Essas medidas foram discutidas no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Mdic e agora a próxima etapa é dialogar com o Congresso Nacional para que as mudanças sejam incluídas no texto do Projeto de Lei 108/2021.
O texto propõe aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 144.913,40 e ampliar o limite de contratação de um para dois funcionários.
O objetivo da inclusão é garantir uma transição suave e efetiva para os MEIs que desejem se tornar microempresas, estimulando assim o desenvolvimento do empreendedorismo no país.
Com informações do Poder 360