Postado por Comunicação CRCPE
29/05/2020

A prorrogação da Medida Provisória, que “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares”, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 28 de maio de 2020.

Medida foi tomada em decorrência do estado de calamidade pública causada pela pandemia da Covid-19, de acordo com os Decreto legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.

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Fonte: CFC