ALERTA: Obrigatoriedade do DTE e Prevenção de Multas Acessórias
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- 20 de março de 2026
Atenção, profissionais da contabilidade!
A Secretaria Executiva da Receita de Jaboatão dos Guararapes reforça a obrigatoriedade de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 241, de 28 de dezembro de 2023.
O DTE é a ferramenta oficial de comunicação entre a Fazenda Municipal e o contribuinte, sendo indispensável para o recebimento de notificações, intimações e avisos de cobrança de forma ágil e segura.
O descumprimento dessa obrigação acessória pode resultar em multa de R$ 490,89, conforme a legislação municipal.
Fique atento: oriente seus clientes e realize o cadastro o quanto antes para evitar autuações.
Como regularizar:
Para evitar autuações desnecessárias aos seus clientes, a Secretaria Executiva da Receita orienta que o cadastro seja realizado imediatamente através do Portal do Contribuinte. O processo requer a criação de uma senha de acesso à Área
Restrita, conforme o passo a passo resumido abaixo:
1. Acesse o Portal: https://jaboatao.pe.gov.br/contribuinte;
2. Siga as instruções do Manual de Solicitação de Senha para habilitar o acesso;
3. Dentro da Área Restrita, efetue a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico.
Informação atualizada é essencial para uma atuação contábil segura e em conformidade!
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