Projeto unifica data de pagamento de empregados de grandes empresas
Home / Notícias
Postado por Comunicação CRCPE
14/02/2017
Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados permite que empresas que possuem filiais em localidades diferentes possam pagar os salários de todos os seus empregados na mesma data, ainda que acordos ou convenções coletivas estipulem dias diferentes.
O projeto (PL 5245/16) foi apresentado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).
“O objetivo do projeto é permitir que as empresas possam se organizar de forma mais adequada, estabelecendo um regime geral de pagamento unificado”, disse o deputado.
Segundo ele, a unificação de datas beneficia empregados que são transferidos para unidades situadas em outros locais. A prática de pagamento em dias diferentes prejudica os transferidos, “gerando verdadeira distorção para inúmeros empregados de uma mesma empresa”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: LegisWeb
Últimas notícias
-
Curso Online – IA na Recuperação Judicial e Extrajudicial - 23, 24 e 25/09 - Zoom
-
FGV divulga locais de prova da 2ª edição do Exame de Suficiência 2025
-
Com mais de 2,4 mil emendas, LDO deve ser votada nesta semana
-
Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts
-
Decreto institui Janela Única para facilitar e ampliar investimentos estrangeiros no Brasil