CRCPE participa da inauguração do PAV da Receita Federal no Cabo de Santo Agostinho
CRCPE participa da inauguração do PAV da Receita Federal no Cabo de Santo Agostinho Home / Notícias 28 de junho de 2024 Na quinta-feira, 27 de junho, foi inaugurado no município do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, um Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal (PAV). Instalado na Casa do Empreendedor, o PAV oferece 13 serviços presenciais, como consulta de processos, cadastro de CPF e CNPJ, e orientação sobre Imposto de Renda. O objetivo é incluir a população menos favorecida, evitando deslocamentos até uma unidade da Receita Federal. O PAV resulta de um acordo de cooperação técnica entre a Receita Federal e as Prefeituras. A cerimônia de inauguração contou com a presença do presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, da vice-presidente de Registro, Lourdes Gama, e da representante do CRCPE no município do Cabo, Luzinete Santos. O Delegado-substituto da Receita Federal do Recife, Romero Maynard de Arruda Falcão, e o Supervisor-substituto do PAV, Fábio Guedes de Araújo do Rêgo, também participaram do momento. O PAV do Cabo de Santo Agostinho funcionará de segunda a sexta, das 8h às 16h, na rua Júlio Alves de Souza, Centro. Confira os 13 serviços que são ofertados pela Receita Federal no PAV do Cabo/PE: CAEPF (inscrição, baixa, cancelamento ou alteração de dados); Cafir (inscrição, alteração, cancelamento ou reativação); CNO (inscrição, alteração ou anulação por multiplicidade; Consulta Pendência Fiscal e Cadastral; Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física, Restituição e Situação DIRPF; Cópia de processo; Cópia declaração e comprovante de rendimentos; CPF (comprovante de inscrição, inscrição, alteração e regularização); Emissão de documento de arrecadação (Darf e GPS); Procuração RFB; Protocolo de documentos; Protocolo de documentos – CNPJ (inscrição, alteração e baixa); Protocolo de documentos – Retificação de documentos de arrecadação (Redarf/RETGPS). Últimas notícias All curso licitacao noticia Sem categoria CRCPE participa da inauguração do PAV da Receita Federal no Cabo de Santo Agostinho Palestra CRCPE: Eleições 2024 | Prestação de Contas de Campanha – 23/07/2024 Evento CRCPE: Novo Portal de Atendimento da Sefaz/PE – 10/07/2024 Renegociação e desoneração podem ser votadas antes do recesso, diz Pacheco De janeiro a abril, mais de 1,4 milhão de pequenos negócios foram abertos no Brasil
Palestra CRCPE: Eleições 2024 | Prestação de Contas de Campanha – 23/07/2024
Evento CRCPE: Novo Portal de Atendimento da Sefaz/PE – 10/07/2024
Renegociação e desoneração podem ser votadas antes do recesso, diz Pacheco
Renegociação e desoneração podem ser votadas antes do recesso, diz Pacheco Home / Notícias 26 de junho de 2024 O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta terça-feira (25) a concordância do Ministério da Fazenda com propostas que tratam da renegociação das dívidas dos estados, da compensação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economiaf e de projetos que ampliam a arrecadação do governo. Ele destacou que essas matérias deverão ser votadas no Senado antes do recesso parlamentar, para depois serem enviadas à apreciação da Câmara dos Deputados. Pacheco falou à imprensa após reunião mantida com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e lideranças políticas. O presidente do Senado classificou a reunião, que tratou prioritariamente da dívida dos estados, de “positiva e definidora”, e disse que as sugestões apresentadas para o equilíbrio federativo entre estados endividados e a União serão levadas pelo Ministério da Fazenda ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Todos os estados e o Distrito Federal têm dívidas com a União, somando R$ 764,9 bilhões. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul respondem por 89,4% do total de dívidas (R$ 683,9 bilhões). — Devemos então agilizar esse projeto já imediatamente com a concordância do Executivo e Legislativo para resolver esse problema. Em linhas gerais, é a possibilidade de entrega de ativos dos estados para amortização e pagamento da dívida com a União. O Ministério da Fazenda e o governo federal anunciam a possiblidade da entrega desses ativos como parte de pagamento e amortização da dívida. Em segundo lugar, a redução do indexador de juros. — afirmou. Pacheco disse que deverá se reunir com os governadores de vários estados nesta quarta (26) para discutir essas propostas e aprová-las no Senado, antes mesmo do recesso parlamentar — de duas semanas em julho —, e enviá-las em seguida à Câmara dos Deputados. — Só dependemos de fato da concordância do presidente da República. Havendo essa concordância, é preciso reconhecer o enorme esforço do Poder Executivo e do próprio presidente Lula na solução desse problema federativo dos estados endividados. Nos próximos dias já haverá a apresentação do projeto e espero vê-lo aprovado — afirmou. Desoneração Pacheco também apontou um “encaminhamento positivo e definitivo” em relação à questão da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia. — Há um projeto do senador Efraim Filho, relatado pelo senador Jaques Wagner, que é o líder do governo, justamente no sentido de darmos a compensação devida na linha do que é exigido pela decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF. Muitas ideias surgiram e vão ser materializadas nesse projeto que envolvem basicamente um programa de repatriação de recursos no exterior, um programa de atualização de ativos, e um programa de equacionamento de multas em agências reguladoras, um programa do tipo Desenrola, para poder regularizar aqueles que têm dívidas nessas agências reguladoras e que possam ter um estímulo para o seu pagamento com redução de juros e multas sobre essas obrigações. Pacheco ressaltou que, tanto em relação à dívida dos estados quanto em relação ao equacionamento da desoneração da folha de pagamentos, existe agora uma perspectiva concreta de aprovação desses dois temas no Legislativo. — Esses temos têm que ser retirados do rol das prioridades para possibilitar o avanço em outras pautas propositivas para o Brasil. Tanto a desoneração quanto a dívida têm travado um pouco o debate e exigido energia de todos para vê-los solucionados. Acredito muito na solução nos próximos dias. Pacheco ressaltou ainda que a taxação das importações, a adoção de um programa de pagamento de multas em agências reguladoras e a repatriação de ativos do exterior vão superar os R$ 17 bilhões necessários para fazer frente à desoneração da folha de pagamento. Dívida dos estados Durante a entrevista, o presidente do Senado defendeu também a aprovação de uma solução para a dívida dos estados endividados. — Em relação à redução da alíquota incidente sobre a dívida dos estados, hoje é IPCA de correção, mais 4%, limitado a Selic. Esses 4% poderiam ser transformados em virtude de prêmio àqueles estados que entregarem ativos como pagamento. Ao invés de se pagar a União esses juros, poder convertê-los em investimentos no próprio estado, tanto em educação, em percentual que haverá de ser considerado, sobretudo educação profissionalizante — afirmou. Pacheco anunciou a concordância do Poder Executivo de que investimentos possam ser feitos em infraestrutura e em segurança, nesta a título de investimento, e não de custeio. — Isso é o anuncio inicial de se poder fazer a contrapartida dos juros da dívida com investimentos no próprio estado. Se isso se concretizar, há uma demonstração do governo federal de compromisso com a solução do problema da dívida dos estados, porque hoje há um indexador muito alto, há uma ilusão de que o regime de recuperação fiscal resolve o problema, muito ao contrário, ele adia o problema, sacrifica servidores públicos e ativos do próprio estado, então é uma forma que o governo federal tem de estimular os estados a pagar efetivamente as suas obrigações, e ao mesmo tempo permitindo que esses estados, em vez de pagar juros para a União, possam fazer investimentos em seu próprio território, para sua própria população — disse Pacheco. STF e drogas para consumo A respeito do debate no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, Pacheco disse que a decisão deve ser respeitada, e que eventual discordância deve ser contestada por meio de recurso ou de leis a serem votadas no Congresso Nacional e sem hostilidades a decisões judiciais. O presidente do Senado reiterou que discorda da decisão do STF, e que uma descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, e não por uma decisão judicial. — Há um critério técnico para se dizer se uma substância deve ser considerada um entorpecente ilícito ou não, e há um rol nesse sentido estipulado pela administração pública através da Anvisa. O Senado fez sua parte em relação a isso. Foi apresentada uma proposta de emenda
De janeiro a abril, mais de 1,4 milhão de pequenos negócios foram abertos no Brasil
De janeiro a abril, mais de 1,4 milhão de pequenos negócios foram abertos no Brasil Home / Notícias 26 de junho de 2024 O otimismo da economia brasileira tem impulsionado o empreendedorismo. Entre os meses de janeiro e abril deste ano, cerca de 1,43 milhão de novos pequenos negócios foram abertos no país. O montante representa 96,7% do total (1,47 milhão). Em comparação ao mesmo período de 2023, o acréscimo de pequenos negócios foi de 9,1%, quando chegaram a 1,31 milhão de novas empresas. O levantamento foi realizado pelo Sebrae com dados da Receita Federal do Brasil. No mês de abril foi registrado o maior número de pequenas empresas abertas desde abril de 2023. Foram contabilizados 373,4 mil novos pequenos negócios em 30 dias. O setor de serviços se destaca com 61,6% do total (230.128 novas empresas). Na sequência vem o comércio (22,9%), a indústria da transformação (7,5%) e a construção (7,1%). Considerando as regiões do país, o Sudeste liderou com a abertura de 188,4 mil novos pequenos negócios, seguido pela região Sul (72,3 mil), Nordeste (58,4 mil), Centro-Oeste (35,6 mil) e Norte (18,4 mil). Entre os microempreendedores individuais (MEI), a atividade ligada ao setor da beleza (cabeleireiro e outros) liderou a abertura em abril, com 17.952 novos empreendimentos, seguido pelas atividades de publicidade (17,1 mil), Transporte rodoviário de carga (15,5 mil) e Atividades de ensino (14,4 mil). Já entre as Micro e Pequenas Empresas (MPE), as clínicas médicas e odontológicas estiveram na frente com 4,6 mil novos empreendimentos registrados. Em seguida, aparecem os escritórios administrativos (com 4,2 mil novos negócios) e Restaurantes e estabelecimentos de alimentação e bebidas (com 4,2 mil empresas). Fonte: SEBRAE Últimas notícias All curso licitacao noticia Sem categoria Atualização do Simples é essencial para estimular o empreendedorismo CAE aprova flexibilizar regras de atuação das empresas simples de créditos Comunicado: Expediente de São João Reunião Plenária CRCPE: Encontro de junho teve a participação de representantes do CFC CRCPE homenageia profissional Contábil com Medalha de Mérito Luiz Pessoa da Silva
Taxa de juros para MEI pode chegar a 51% ao ano para empreendedores da Região Nordeste
Taxa de juros para MEI pode chegar a 51% ao ano para empreendedores da Região Nordeste Home / Notícias 26 de junho de 2024 A manutenção da taxa básica de juros (Selic) informada pelo Comitê de Política Monetária (Copom), na última semana, traz um panorama impraticável de acesso a crédito para os pequenos negócios brasileiros. De acordo com levantamento do Sebrae, com base em dados do Banco Central, a taxa de juros em empréstimo para um microempreendedor individual (MEI) fica, na média nacional, mais que quatro vezes maior que a Selic (10,5%) e pode chegar, no caso dos MEI da região Nordeste, ao nível de 51% ao ano. Segundo o estudo, a taxa média para os microempreendedores individuais está atualmente em 44,04%. Já para as microempresas, a média atual é de 42,49% e para as empresas de pequeno porte (EPP) fica em 31,54%. Quando os dados são observados por regiões, a situação é ainda mais crítica. A região Nordeste superou a média nacional e tem a taxa para o Microempreendedor individual (MEI) em torno de 51% ao ano. A Região Norte está em segundo lugar, com uma taxa de 47,62% ao ano, seguida pelo Sudeste (47,09%), Centro-Oeste (44,41%) e Sul (37,21%). Os dados estão disponíveis no portal Data Sebrae: https://datasebrae.com.br/creditoempresas/ Este cenário deve mudar com a entrada do programa Acredita Brasil. O Sebrae já registrou cerca de 20 mil operações de janeiro a maio de 2024. Esse volume representa 2,5 vezes (mais que o dobro) do montante de crédito feito no mesmo período em 2023. Estamos percorrendo o Brasil para democratizar o crédito. Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional. Os dados reforçam ainda o levantamento feito pela Paramis Capital, de que a manutenção da Selic terá um custo bilionário para as companhias e deve afetar investimentos de longo prazo. Segundo a pesquisa, com a decisão do Copom, o custo financeiro para as empresas será de pouco mais de R$ 78 bilhões ao ano, muito maior do que se a taxa fechasse em 9%, como era estimado em janeiro (que resultaria em um impacto de aproximadamente R$ 11 bilhões a menos). Atualmente, o Brasil tem a segunda maior taxa de juro real do mundo, atrás apenas da Rússia. Alternativa O Sebrae tem atuado, junto ao governo federal, para ampliar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito por meio do programa Acredita. No início do mês, a instituição comemorou a marca de R$ 1 bilhão de crédito concedido através do Fundo de Aval para Micro e Pequena Empresa (Fampe), gerenciado pelo Sebrae. No total, cerca de 20 mil operações foram realizadas, de janeiro a maio, com os recursos do fundo. São 29 instituições bancárias aptas a ofertar os recursos que foram possibilitados com o aporte de R$ 2 bilhões do Sebrae e que vai viabilizar R$ 30 bilhões em crédito nos próximos três anos. Pelo programa Acredita, as operações tendem a ter uma taxa de juros menor que as praticadas pelo mercado, de uma forma geral, além disso, o Sebrae garante o aval e o crédito assistido. Giovanni Beviláqua, coordenador de acesso a crédito e investimentos do Sebrae. O coordenador recomenda ainda que, na hora de tomar um novo crédito para a empresa, os empreendedores tenham acesso a informações de qualidade sobre o mercado, a exemplo do portal Acredita, do Sebrae, para que possam avaliar corretamente a situação financeira de seus negócios e conhecer as linhas de crédito disponíveis. Fonte: Agência Sebrae Últimas notícias All curso licitacao noticia Sem categoria Atualização do Simples é essencial para estimular o empreendedorismo CAE aprova flexibilizar regras de atuação das empresas simples de créditos Comunicado: Expediente de São João Reunião Plenária CRCPE: Encontro de junho teve a participação de representantes do CFC CRCPE homenageia profissional Contábil com Medalha de Mérito Luiz Pessoa da Silva
FGV divulga locais de provas para a primeira edição do Exame de Suficiência 2024
FGV divulga locais de provas para a primeira edição do Exame de Suficiência 2024 Home / Notícias 26 de junho de 2024 A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou, nesta segunda-feira (24), a relação de locais de provas para a primeira edição do Exame de Suficiência 2024. Para obter essa informação, os candidatos devem acessar o site da banca, no endereço https://conhecimento.fgv.br/concursos/cfc, e inserir o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). A prova, no formato presencial, está agendada para ocorrer no dia 30 de junho de 2024, com início às 10h e término às 14h, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, e será composta por questões objetivas de múltipla escolha. O Exame de Suficiência tem amparo legal no Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, e é um passo crucial para aqueles que buscam o registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme regulamentação dada pela Resolução CFC n.º 1.486, de 15 de maio de 2015. O edital completo está disponível no site da Fundação Getulio Vargas (FGV). Leia aqui. Fonte: CFC Últimas notícias All curso licitacao noticia Sem categoria FGV divulga locais de provas para a primeira edição do Exame de Suficiência 2024 Atualização do Simples é essencial para estimular o empreendedorismo CAE aprova flexibilizar regras de atuação das empresas simples de créditos Comunicado: Expediente de São João Reunião Plenária CRCPE: Encontro de junho teve a participação de representantes do CFC
Atualização do Simples é essencial para estimular o empreendedorismo
Atualização do Simples é essencial para estimular o empreendedorismo Home / Notícias 26 de junho de 2024 Na última quarta-feira (19), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e entidades de representação empresarial que compõem a mobilização pela atualização das faixas de enquadramento do regime tributário envolvendo as tabelas do Simples Nacional se reuniram com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França. Representada pelo assessor Alberto Borges de Carvalho, a Federação destacou a necessidade de se ajustar o sistema considerando o índice oficial da inflação para fomentar o crescimento das empresas, ao levar em conta o novo sistema tributário aprovado pela Emenda Constitucional 132/23. França concordou e afirmou que já está dialogando com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a respeito de possíveis reajustes ou mudanças no formato do Simples Nacional, visto que o regime tributário está sem atualização há mais de sete anos. “A Fazenda sabe que isenções e imunidades prejudicam a receita, e estamos tentando encontrar soluções para isso. O Simples Nacional abrange 22,5 milhões de empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs). A maioria das organizações [85%] fatura até R$ 3 milhões, enquanto apenas 15% têm faturamento superior a esse valor. Estou defendendo que a mudança envolva a menor parte das empresas”, afirmou o ministro. “Ressaltamos os nossos pleitos nos PLPs 319/2016, 108/2021 e 127/2021, em face da necessidade da atualização das faixas de enquadramento do sistema, especialmente pelo fato de ter sido aprovada a Reforma Tributária, apontando a importância de abranger os sublimites para fins de recolhimento de ICMS e ISS”, disse Alberto Borges, que defende que o pleito fique 100% de acordo com a sistemática tributária do Simples Nacional. Além das discussões sobre o Simples, o grupo reiterou as aflições dos empresários do Estado do Rio Grande do Sul em razão das chuvas e inundações, além de sugerir providências em apoio, como a criação de um Desenrola especial, subsídio para o pagamento dos salários dos empregados e carência no prazo de pagamento do Pronampe — tendo em vista que a atividade comercial está estagnada na região. Mudanças para o Simples O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, defendido pela FecomercioSP, propõe a possibilidade de as empresas expandirem as receitas sem a necessidade de mudar de regime tributário. O PLP pretende aumentar o limite de receita anual para enquadramento observando o índice oficial de atualização da inflação IPCA. Veja a seguir. Microempreendedor Individual (MEI): de R$ 81 mil para R$ 144.913,41.Microempresas: de R$ 360 mil para R$ 869.480,43. Empresas de Pequeno Porte (EPPs): de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. A Entidade também defende a atualização do sublimite para fins de recolhimento de ICMS e ISS. No entanto, durante o encontro, o ministro alegou que os reajustes numéricos nos limites do Simples Nacional poderiam suprir uma demanda anual, mas não resolveria o problema. Lucro real × Lucro presumido Uma das novas propostas discutidas para atender às necessidades das empresas é a criação de uma “rampa de acesso” das últimas faixas do Simples Nacional, sendo um sistema semelhante ao de alíquotas progressivas. “Essa mudança poderia aumentar a arrecadação e reduzir injustiças e fraudes no sistema atual”, comentou França. Segundo o ministro, parte das empresas que estão no Simples Nacional já pagam, proporcionalmente, tributos acima do lucro real. Ainda assim, muitos empresários preferem continuar no regime simplificado graças à ideia da redução de burocracia. No entanto, a nova proposta também inclui essa redução para os negócios que estiverem na “rampa de acesso” para os demais regimes tributários. “Estamos propondo uma lógica de rampa, que não se baseia apenas em limites numéricos, mas que considera as despesas e os encargos das empresas com os funcionários. Isso incentivaria a contratação e o pagamento de benefícios sem mexer nas tabelas de faturamento”, sugeriu França. E exemplificou: “Se uma empresa fatura R$ 4 milhões e gasta R$ 2 milhões em encargos, por exemplo, o seu faturamento seria considerado como de R$ 6 milhões”. Prazos para aprovação Referente ao andamento dessa nova proposta, França mencionou dois eventos recentes que impactaram as negociações: a catástrofe no Rio Grande do Sul e o programa Desenrola Pequenos Negócios. “Ambos desviaram a atenção do governo, mas a reforma do Simples é inevitável”, afirmou. Ainda assim, o ministro ressaltou que os debates internos sobre a reforma do Simples estão bem encaminhados e já contam com o consentimento do presidente Lula. No entanto, ainda é preciso conversar com os líderes do Congresso — presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal — e convencer a equipe de Haddad acerca da importância dessas mudanças. França também alertou para o calendário político: “Neste ano, o Congresso entrará em recesso e voltará em um período pré-eleitoral, o que não é ideal para aprovações”. A próxima reunião sobre o tema está prevista para julho. A expectativa é que novas propostas sejam discutidas e refinadas para atender às necessidades dos empresários e do governo. A FecomercioSP continua acompanhando de perto as negociações e se posicionando em defesa dos interesses do setor. A revisão do limite do teto de faturamento do Simples Nacional é imprescindível. Fonte: Fecomércio Últimas notícias All curso licitacao noticia Sem categoria Comunicado: Expediente de São João Reunião Plenária CRCPE: Encontro de junho teve a participação de representantes do CFC CRCPE homenageia profissional Contábil com Medalha de Mérito Luiz Pessoa da Silva CRCPE realiza Solenidade de Entrega das Carteiras de Identidade Profissional Tesouro Nacional, Serpro e Banco do Brasil lançam o Desafio Fiscal Inovador para startups, micro e pequenas empresas