Comitê Gestor da NFS-e publica Nota Técnica com novas regras para emissão do DANFSE
Comitê Gestor da NFS-e publica Nota Técnica com novas regras para emissão do DANFSE Home / Notícias 6 de maio de 2026 A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou a Nota Técnica (NT) 008/2026, que estabelece diretrizes e regras para a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (DANFSE). O material, disponível no portal nacional da NFS-e, é fundamental para que os Municípios e contribuintes adaptem seus sistemas às novas exigências de padronização. A Nota Técnica detalha as especificações visuais e os campos obrigatórios que devem constar no documento impresso ou digital que acompanha a prestação do serviço. O objetivo é garantir a uniformidade da representação gráfica da NFS-e em todo o território nacional, facilitando a fiscalização e a conferência de dados tanto pelos Entes federados quanto pelos tomadores de serviço. A publicação da NT 008/2026 ocorre em um momento estratégico de transição tributária. O documento já contempla ajustes necessários para a inclusão de informações relativas aos tributos federais como PIS, COFINS, CSLL e aos novos tributos — como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) —, suportando a identificação clara de operações que, embora não incidam ISS atualmente mas configuram novos fatos geradores fatos geradores de IBS/CBS (como locações de bens imóveis e cessão de direitos), que serão definidos por outros templates específicos em nova publicação de Nota Técnica, garantindo que o DANFSE sirva como um espelho fiel das obrigações acessórias pactuadas no padrão nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a adesão ao padrão nacional da NFS-e simplifica a gestão tributária local e reduz custos de conformidade para as empresas. No entanto, a entidade alerta os gestores municipais para a necessidade de conferir se os sistemas próprios das prefeituras ou os emissores conveniados estão alinhados com as versões mais recentes das notas técnicas publicadas pelo Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional. A CNM recomenda que as secretarias de finanças e setores de arrecadação municipal acessem a íntegra da Nota Técnica no Portal da NFS-e. É essencial que as equipes de Tecnologia da Informação (TI) e os fornecedores de software de gestão tributária sejam notificados sobre essas atualizações para evitar erros na emissão de documentos fiscais pelos contribuintes locais. A CNM continuará acompanhando as atualizações do Comitê Gestor para orientar os Municípios sobre os impactos operacionais das novas regras de emissão. Da Agência CNM de Notícias Fonte: FENACON Últimas notícias All noticia Comitê Gestor da NFS-e publica Nota Técnica com novas regras para emissão do DANFSE Receita Federal recebe até 31 de maio sugestões aos regulamentos da Reforma tributária Fazenda destaca impacto fiscal da pejotização em audiência na Câmara Representantes do CRCPB e CRCRN visitam o CRCPE CRCPE recebe encontro sobre Reforma Tributária no Summit Fiscal Nordeste 2026
Receita Federal recebe até 31 de maio sugestões aos regulamentos da Reforma tributária
Receita Federal recebe até 31 de maio sugestões aos regulamentos da Reforma tributária Home / Notícias 6 de maio de 2026 Empresas engajadas no projeto-piloto da Reforma Tributária do Consumo-CBS e entidades de âmbito nacional que integram o Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária” poderão enviar, até 31 de maio, sugestões de aprimoramento do regulamento. As contribuições vão proporcionar maior clareza, segurança jurídica e efetividade do novo sistema tributário. O envio das contribuições deverá ser feito exclusivamente pelas entidades, por meio do serviço Receita Atende. O acesso pode ser realizado no portal Tributação sobre Consumo. É necessário logar com a conta Gov para ter acesso ao site. Essa é uma oportunidade concreta de participação institucional, permitindo que a experiência prática dos setores econômico, contábil, jurídico e acadêmico contribuam para o aprimoramento da regulamentação. A Receita Federal convida as entidades a participarem ativamente do processo, reunindo sugestões técnicas e propostas construtivas, em diálogo com a administração tributária, para fortalecer a implementação da Reforma Tributária do Consumo. O que: envio de sugestões aos regulamentos da Reforma Tributária do Consumo Prazo final: 31/5/2026. Fonte: Ministério da Fazenda Últimas notícias All noticia Receita Federal recebe até 31 de maio sugestões aos regulamentos da Reforma tributária Fazenda destaca impacto fiscal da pejotização em audiência na Câmara Representantes do CRCPB e CRCRN visitam o CRCPE CRCPE recebe encontro sobre Reforma Tributária no Summit Fiscal Nordeste 2026 Comunicado: Feriado – Dia do Trabalhador – 01/05/26
Fazenda destaca impacto fiscal da pejotização em audiência na Câmara
Fazenda destaca impacto fiscal da pejotização em audiência na Câmara Home / Notícias 6 de maio de 2026 A ampliação da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) pode gerar impactos relevantes sobre o financiamento de políticas públicas e a sustentabilidade das contas públicas. A avaliação foi apresentada pelo subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Rodrigo Toneto, durante audiência pública realizada, na terça-feira (28/04), pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho da Câmara dos Deputados. O debate discutiu os efeitos da chamada pejotização no contexto do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa os limites legais desse tipo de contratação. Para o Ministério da Fazenda, o tema exige uma análise que vá além das relações de trabalho e considere também seus efeitos fiscais e distributivos. “A garantia de direitos trabalhistas e o equilíbrio fiscal não são objetos contraditórios, ou que tratam de temas distintos. A forma como estruturamos a tributação e as relações de trabalho impacta diretamente a capacidade do Estado de financiar serviços públicos essenciais”, explicou Toneto. Acesso a serviços públicos Segundo ele, a ampliação indiscriminada desse modelo pode reduzir a arrecadação previdenciária e comprometer o financiamento da seguridade social. “O que pode parecer, no curto prazo, um aumento de renda disponível para o trabalhador, no longo prazo pode significar menor acesso a serviços públicos, como saúde, educação e previdência”, alertou. O subsecretário também destacou que o atual desenho tributário tende a gerar distorções entre diferentes formas de contratação, com efeitos sobre a distribuição de renda. De acordo com ele, regimes associados à pejotização podem resultar em menor contribuição proporcional em comparação ao regime celetista, afetando a progressividade do sistema. Durante a apresentação, Toneto citou estudos que apontam para possíveis impactos estruturais dessa dinâmica, incluindo efeitos sobre a base tributária. Ele ressaltou que mudanças no mundo do trabalho são uma realidade, mas defendeu que a formulação de políticas públicas leve em conta seus efeitos econômicos mais amplos. “As novas formas de trabalho devem ser compreendidas à luz de suas implicações gerais. É fundamental garantir que avanços na organização do trabalho não resultem em ampliação de desigualdades ou no enfraquecimento dos mecanismos de proteção social”, afirmou. Salvaguardas e direitos Ele finalizou salientando que é preciso ter salvaguardas do ponto de vista de direitos para que, se houver avanços desse tipo de contrato, também existam regras sobre temas como horas de trabalho, jornada e férias. “Talvez tenhamos que avançar para uma compreensão que não dá para o salário e os trabalhadores sustentarem a proteção social em um regime cada vez mais distinto”, disse. Nesse contexto, Rodrigo Toneto defendeu a tributação maior da renda e dos lucros como “parte daquilo que vai permitir a diminuição dos encargos sobre a folha de pagamento”. A audiência reuniu representantes de órgãos públicos, entidades sindicais e especialistas para discutir os impactos fiscais, sociais e trabalhistas da pejotização. O tema deve continuar em debate no Congresso Nacional e no STF, com possíveis repercussões sobre o modelo de contratação no país. Veja a íntegra da audiência: Impactos da pejotização no contexto de julgamento do STF: Fonte: Ministério da Fazenda Últimas notícias All noticia Fazenda destaca impacto fiscal da pejotização em audiência na Câmara Representantes do CRCPB e CRCRN visitam o CRCPE CRCPE recebe encontro sobre Reforma Tributária no Summit Fiscal Nordeste 2026 Comunicado: Feriado – Dia do Trabalhador – 01/05/26 CRCPE celebra Dia do Profissional da Contabilidade com evento especial e entrega de carteiras de identidade profissional
Representantes do CRCPB e CRCRN visitam o CRCPE
Representantes do CRCPB e CRCRN visitam o CRCPE Home / Notícias 5 de maio de 2026 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, recebeu, nesta terça-feira (05/05), representantes dos Conselhos Regionais de Contabilidade da Paraíba (CRCPB) e do Rio Grande do Norte (CRCRN), durante visita institucional à sede do CRCPE. Participaram do encontro a presidente do CRCPB, Eliedna de Sousa Barbosa; o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPB, Rômulo Teotônio de Melo; o analista de tecnologia da informação, Rogério Vieira; e a presidente do CRCRN, Radna Rayanne Rocha. A agenda incluiu a troca de experiências entre os Conselhos de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, além do alinhamento de ações desenvolvidas nos estados. A iniciativa contribui para o fortalecimento da atuação da Contabilidade na região Nordeste. Últimas notícias All noticia Representantes do CRCPB e CRCRN visitam o CRCPE CRCPE recebe encontro sobre Reforma Tributária no Summit Fiscal Nordeste 2026 Comunicado: Feriado – Dia do Trabalhador – 01/05/26 CRCPE celebra Dia do Profissional da Contabilidade com evento especial e entrega de carteiras de identidade profissional Publicação da Versão 12.1.0 do Programa da ECF
CRCPE recebe encontro sobre Reforma Tributária no Summit Fiscal Nordeste 2026
CRCPE recebe encontro sobre Reforma Tributária no Summit Fiscal Nordeste 2026 Home / Notícias 5 de maio de 2026 A terceira edição do Summit Fiscal Nordeste 2026 foi realizada no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco, na tarde desta terça-feira (05/05), reunindo profissionais da contabilidade e estudantes de Ciências Contábeis. O evento ocorreu em parceria com o CRCPE e teve organização do Tutor Fiscal Curso e Sistema e da Ícone Consultoria Tributária, com apoio do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba e do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte. A abertura contou com a participação do presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, que destacou a relevância do encontro para a atualização técnica dos profissionais da área contábil diante das mudanças no sistema tributário brasileiro. A programação reuniu o professor Israel Ferreira, a professora Sigrid Kersting e o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE Eduardo Amorim. Entre os temas abordados estiveram a reforma tributária sobre a renda, a vedação ao crédito de PIS e Cofins no agronegócio, a estrutura do regime não cumulativo de PIS e Cofins e aspectos do lucro presumido. Últimas notícias All noticia CRCPE recebe encontro sobre Reforma Tributária no Summit Fiscal Nordeste 2026 Comunicado: Feriado – Dia do Trabalhador – 01/05/26 CRCPE celebra Dia do Profissional da Contabilidade com evento especial e entrega de carteiras de identidade profissional Publicação da Versão 12.1.0 do Programa da ECF NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional
Comunicado: Feriado – Dia do Trabalhador – 01/05/26
Comunicado: Feriado – Dia do Trabalhador – 01/05/26 Home / Notícias 30 de abril de 2026 Em virtude do feriado do Dia do Trabalhador, não haverá expediente na Sede, Subsedes e Delegacias do CRCPE no dia 01 de maio. As atividades serão retomadas normalmente na segunda-feira, 04 de maio de 2026. Últimas notícias All noticia Comunicado: Feriado – Dia do Trabalhador – 01/05/26 CRCPE celebra Dia do Profissional da Contabilidade com evento especial e entrega de carteiras de identidade profissional Publicação da Versão 12.1.0 do Programa da ECF NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional CGSN autoriza uso do DAS para recolhimento do ISS no Regime Geral pelo MAN até 2032
CRCPE celebra Dia do Profissional da Contabilidade com evento especial e entrega de carteiras de identidade profissional
CRCPE celebra Dia do Profissional da Contabilidade com evento especial e entrega de carteiras de identidade profissional Home / Notícias 29 de abril de 2026 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou, nesta quarta-feira (29/04), em sua sede, um evento especial em comemoração ao Dia do Profissional da Contabilidade, celebrado em 25 de abril. A programação reuniu profissionais, estudantes, autoridades e representantes da classe contábil em uma tarde de integração, atualização e valorização da contabilidade. A mesa de honra foi composta pelo presidente do CRCPE, contador Roberto Nascimento, pelo vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, contador Eduardo Amorim, e pela superintendente da Receita Federal na 4ª Região Fiscal, contadora Myrelle dos Santos Moreira Miranda. Na abertura do encontro, o presidente Roberto Nascimento destacou a importância da data e o papel estratégico da profissão para o desenvolvimento do país. “O profissional da contabilidade exerce uma função essencial para o crescimento do Brasil. Somos agentes de confiança, transparência e desenvolvimento. Celebrar esta data é reconhecer a dedicação de homens e mulheres que contribuem diariamente para o fortalecimento das empresas, da gestão pública e da sociedade”, afirmou. A programação também contou com participação da conselheira e coordenadora do projeto CRCPE Mulher, Manu de Paula, que apresentou ações da comissão e iniciativas voltadas ao fortalecimento da participação feminina na Contabilidade. Em seguida, Hugo Dias da Silva abordou o tema “Tecnologia e inovação para empresas contábeis”, trazendo reflexões sobre modernização e competitividade no setor. Encerrando o ciclo de palestras, a superintendente da Receita Federal na 4ª Região Fiscal, Myrelle Miranda, ministrou palestra sobre “Receita Federal: da fiscalização à conformidade – o que o contador precisa saber”, abordando aspectos relevantes para a atuação profissional diante dos atuais desafios tributários. Na programação também aconteceu a entrega de Carteiras de Identidade Profissional, simbolizando o ingresso oficial de novos profissionais na classe contábil pernambucana. Com a realização do evento, o CRCPE reafirma seu compromisso com a valorização da classe contábil, a qualificação profissional e o fortalecimento contínuo da Contabilidade no estado de Pernambuco. O encontro também contou com o apoio da empresa Alterdata. Últimas notícias All noticia CRCPE celebra Dia do Profissional da Contabilidade com evento especial e entrega de carteiras de identidade profissional Publicação da Versão 12.1.0 do Programa da ECF NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional CGSN autoriza uso do DAS para recolhimento do ISS no Regime Geral pelo MAN até 2032 Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade e marca avanço na reforma tributária