Participe do Trilha Pernambuco! Encontros acontecem nos dias 05, 06 e 07 de julho

Participe do Trilha Pernambuco! Encontros acontecem nos dias 05, 06 e 07 de julho Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE29/06/2023 Tema: ICMS Fronteira (Antecipação e ST)Palestrante: Eduardo Amorim – Vice-presidente de Administração e Finanças. 05 de julho – 14h às 18h.Salgueiro – Rua Ex Combatente Otoni Freire da Silva, 175, Santo Antonio – CDL. 06 de julho – 14h às 18h.Serra Talhada – Rua Cirilo Xavier de Moraes, 503, Nossa Sra. da Penha – CDL. 07 de julho – 14h às 18h. Arcoverde – Rua Anízio Pacheco Duque, 1000, Bairro São Miguel – FACCON. Informações e inscrições:www.crcpe.org.br/cursos/agenda Contamos com a sua participação! Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Caixa anuncia nova campanha de renegociação de dívidas, com desconto de até 90%

Caixa anuncia nova campanha de renegociação de dívidas, com desconto de até 90% Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/06/2023 A Caixa anunciou nesta terça-feira (27) o lançamento da campanha “Tudo em Dia Caixa” para renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o banco, com desconto de até 90% nos débitos. Segundo o banco, mais de 4,7 milhões de clientes, sendo 4,3 milhões de pessoas físicas e 398 mil empresas, podem regularizar suas finanças com o programa, que abrange mais de 7,3 milhões de contratos. Do total de clientes que podem aderir à campanha, a Caixa afirma que cerca de 90% podem liquidar suas dívidas pagando até R$ 2.000. O banco costuma lançar programas de renegociação de dívidas anualmente. No ano passado, a campanha foi chamada de “Você no Azul” e também oferecia descontos de até 90%. O lançamento ocorreu entre o primeiro e o segundo turno da eleição presidencial de 2022 e foi antecipada pelo presidente à época, Jair Bolsonaro, o que gerou críticas de uso eleitoral do banco. Na campanha deste ano, a renegociação de dívidas pode ser feita por canais digitais, nas agências do banco e no Caminhão “Tudo em Dia CAIXA”, que estará presente em várias cidades do país. “Nas unidades lotéricas, é possível ter acesso às condições especiais para quitação de valores até R$ 5 mil, informando o CPF.” O banco ainda informou que, nos contratos habitacionais, será possível utilizar o saldo de FGTS para pagar até 80% da prestação mensal do financiamento habitacional, compreendendo até 6 prestações em atraso. Além disso, nos contratos comerciais, a Caixa vai permitir a unificação de diferentes tipos de dívida em um só contrato, com maior prazo para pagamento, indo até 96 meses, menor prestação e carência para o primeiro pagamento. Haverá também parcelamento das faturas de cartões de crédito, com taxas específicas para atrasos de até 69 dias. Fonte: CNN Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Publicada a versão 3.1.4 do Guia Prático da EFD ICMS IPI

Publicada a versão 3.1.4 do Guia Prático da EFD ICMS IPI Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/06/2023 Foi publicada a nova versão 3.1.4 do Guia Prático e a Nota Técnica 2023.001 v1.0 com vigência a partir de janeiro/2024, com as seguintes alterações: 1. Inclusão da seguinte validação no registro C100: Será emitida mensagem de advertência quando houver dois ou mais registros C100 com a mesma combinação de campos IND_EMIT, COD_SIT, COD_PART, SER e NUM_DOC, exceto se forem dois ou mais C100 com COD_MOD igual a 55 ou 65.2. Inclusão da seguinte instrução nos registros C500 e C700: A NF3e que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária – CST não deve ser escriturada.3. Inclusão da seguinte instrução nos registros C590 e C790: Relativamente às Notas Fiscais de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), não devem ser apresentados neste registro os itens sem a indicação de Código de Situação Tributária – CST, nem itens referentes à energia injetada.4. Inclusão de valor válido “2” no campo 02 do registro C1055. Inclusão de instrução no registro C105.6. Alteração na regra de validação do campo 09 do registro C800.7. Alteração na regra de validação do campo 08 do registro E210.8. Inclusão de valor válido “4” no campo 09 do registro 1391.9. Inclusão dos campos 21, 22 e 23 no registro 1391 Clique aqui para acessar a documentação Fonte: Sped Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Receita Federal amplia fiscalização sobre o agronegócio

Receita Federal amplia fiscalização sobre o agronegócio Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/06/2023 O monitoramento dos maiores contribuintes é estruturado em equipes especializadas por setores e grupos econômicos de atuação nacional A Receita Federal incluiu setores do agronegócio brasileiro no Plano de Monitoramento e Ação da Fiscalização de 2023, passando a acompanhar de perto empresas que atuam com defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, produção e comércio agrícola. A decisão ocorre em um momento de crescimento acelerado do agronegócio brasileiro, setor que atingiu alta de 21,6% no Produto Interno Bruno (PIB) no primeiro trimestre. Deverão ser monitoradas, este ano, 8.596 pessoas jurídicas, distribuídas em carteiras setoriais, nas quais o agronegócio foi incluído. O quantitativo representa menos de 0,01% do total de empresas no Brasil e responde por 62% da arrecadação das receitas administradas pela Receita Federal. O monitoramento dos maiores contribuintes é estruturado em equipes especializadas por setores e grupos econômicos de atuação nacional, independentemente de sua jurisdição, divididas em carteiras de contribuintes sob responsabilidade de um auditor fiscal ou equipe por ele liderada. Os dados acima constam em levantamento feito pela KPMG no site da Receita Federal do Brasil. Segundo informações oficiais, a especialização do monitoramento tem o objetivo de aperfeiçoar a isonomia no tratamento dado aos contribuintes, aumentar a satisfação, promover a conformidade tributária, e aproximar a arrecadação efetiva da arrecadação potencial. “As informações da Receita Federal destacam ainda que a priorização desses setores econômicos para fins de fiscalização consistirá na realização de estudos de Visão Integral dos Setores Econômicos (Vise), bem como na priorização de tratamento dos riscos identificados por meio do estabelecimento de estratégias conjuntas dos diversos processos de trabalho da fiscalização, com vistas à promoção da autorregularização, bem como programação de ações fiscais no ano de 2023”, afirma Marcos Grigoleto, sócio da área de Impostos da KPMG no Brasil. Grigoleto alerta ainda que a Receita Federal vem trabalhando no plano de realização de diversas outras ações de incentivo à conformidade tributária no âmbito do monitoramento dos maiores contribuintes, como, por exemplo, os chamados “alertas de inconformidade”, pelos quais os contribuintes são comunicados sobre indícios de distorções identificadas. Essas são ações de abrangência nacional e coletiva, realizadas por meio do Sistema de Comunicação Eletrônica dos Maiores Contribuintes (e-Mac). De acordo com o sócio da KPMG, a Receita Federal já vem observando nos últimos anos os contribuintes de elevado risco tendo isso como um aprimoramento de metodologia de gestão de riscos de conformidade com vistas a agrupar contribuintes sujeitos ao acompanhamento econômico diferenciado. Com isso, estão sendo observadas as boas práticas internacionais que orientam que as administrações tributárias devem adotar diferentes abordagens conforme o perfil de risco de conformidade dos contribuintes (risco x consequência). Nesse contexto, foram identificados pela Receita Federal 226 pessoas jurídicas diferenciadas com maiores indicações de risco e potencial significativo de consequência, para os quais o tratamento coercitivo será prioritariamente de auditoria abrangente ou completa, quando a oferta de autorregularização não for satisfatória ou não puder ser considerada. A KPMG destaca ainda que procedimentos fiscais realizados pela Receita Federal em 2022 em pessoas jurídicas se concentraram nos setores de indústria, comércio e prestação de serviços, representando 73,5% do total do crédito tributário constituído pela fiscalização de R 128,2 bilhões. Fonte: O Dia Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Exame de Suficiência: confira o resultado final

Exame de Suficiência: confira o resultado final Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/06/2023 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) comunica que já está disponível para consulta o resultado final da primeira edição de 2023 do Exame de Suficiência do CFC. De acordo com o Edital Normativo n.º 1/2023 e a Resolução CFC n.º 1.486/2015, o documento com os nomes dos aprovados pode ser consultado pelo site da Consulplan, banca do exame. Os candidatos também podem verificar as respostas aos recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva, bem como consultar o resultado individual.   👉Acesse o resultado neste link. A prova foi aplicada no dia 7 de maio de 2023, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal (DF), na modalidade presencial. A aprovação no Exame de Suficiência é requisito para a obtenção do registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). 👉Para mais informações, clique aqui. Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Reunião Plenária CRCPE – Apresentações foram revitalizadas, tornando o momento mais dinâmico

Reunião Plenária CRCPE – Apresentações foram revitalizadas, tornando o momento mais dinâmico Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/06/2023 A milésima quingentésima sexagésima sétima (1.567ª) Reunião Plenária do CRCPE, foi realizada na tarde desta segunda-feira (26/06), em formato híbrido, com destaque para as ações do mês de maio. As apresentações das ações desenvolvidas pelas vice-presidências foram revitalizadas em formato pitch, tornando o momento mais dinâmico, com apresentações mais diretas, destacando os temas essenciais. Entre os destaques, a aprovação do incentivo do CFC para o projeto de energia solar do CRCPE, tornando o prédio mais sustentável, com a geração de uma energia limpa e de baixo impacto ambiental.  A presidente aproveitou o momento para informar aos participantes que o CRCPE deve realizar uma reunião de alinhamento com o Sebrae-PE, para traçar as ações conjuntas com as comissões do CRCPE Mulher e CRCPE Voluntário. A data será informada assim que for definida. O projeto Trilha Pernambuco, que leva ações do CRCPE para o interior do Estado, também foi apresentado na ocasião, com destaque para as próximas datas: •    05/07 – Salgueiro•    06/07 – Serra Talhada•    07/07 – Arcoverde Outro evento destacado durante a reunião foi o “Integra Contador – Desmistificando o e-CAC”, programado para o dia 13/07, com a participação de especialistas da Receita Federal, explicando sobre o funcionamento desta ferramenta essencial para os profissionais da contabilidade, além de apresentar outros temas relacionados. Os participantes do encontro também tiveram a oportunidade de acompanhar as ações de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na entidade, onde o CRCPE já atingiu 88% de maturidade, com base no diagnóstico do atual estágio de adequação à LGPD, disponibilizado pelo TCU. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

COMUNICADO: Expediente do Feriado – São João 2023

COMUNICADO: Expediente do Feriado – São João 2023 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/06/2023 Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Caixa suspende cobrança de Pix para pessoa jurídica

Caixa suspende cobrança de Pix para pessoa jurídica Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/06/2023 A Caixa anunciou nesta terça-feira (20) que suspendeu a cobrança do Pix para pessoa jurídica. A taxa começaria a valer no dia 19 de julho e, segundo o banco público, é praticada por “praticamente todas as instituições financeiras”.   A suspensão veio depois de pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conforme divulgou mais cedo o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Segundo o ministro, a decisão será discutida na próxima semana, após o retorno de Lula da viagem oficial à Europa. “Foi pedido que suspendesse temporariamente [a decisão da Caixa] até o presidente estar de volta semana que vem”, afirmou Costa em rápida entrevista a jornalistas. “Então vamos aguardar o retorno do presidente para avaliar essa medida. O presidente que pediu.” Em nota, o banco diz que a suspensão “visa ampliar o prazo para que os clientes possam se adequar e receber amplo esclarecimento do banco sobre o assunto, dada a proliferação de conteúdos inverídicos que geraram especulação” Cobrança Costa disse ter conversado com a presidenta da Caixa, Rita Serrano. Segundo o ministro, ela se surpreendeu com a repercussão da medida porque os demais bancos tarifam as operações Pix de pessoas jurídicas, com autorização do Banco Central (BC). “A informação que ela [Rita Serrano] me passou foi a de que todos os bancos já cobram essa taxa de empresas de pessoa jurídica. O único banco que não cobrava era a Caixa por questão técnica, de tecnologia”, explicou. “Ela não esperava que tivesse esse alcance, essa repercussão, a definição da Caixa em acompanhar os outros bancos.” Na noite desta segunda-feira (19), a Caixa anunciou o início da cobrança de Pix de pessoas jurídicas em 19 de julho. O banco desmentiu falsas notícias de que pessoas físicas também seriam tarifadas. “A Caixa não realiza cobrança de tarifa Pix de seus clientes pessoa física, de microempreendedores individuais (MEI) e de beneficiários de programas sociais”, destacou o comunicado. O banco também ressaltou que a cobrança de Pix de empresas é autorizada desde a criação da ferramenta, em novembro de 2020, e que oferecerá uma das menores tarifas do mercado. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Desoneração da folha é aprovada em turno suplementar e vai à Câmara

Desoneração da folha é aprovada em turno suplementar e vai à Câmara Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/06/2023 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em turno suplementar, nesta terça-feira (20), projeto de lei que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. De autoria do senador Efraim Filho (União-PB), o PL 334/2023 foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que rejeitou todas as emendas apresentadas ao texto. A proposta segue agora para análise da Câmara, a não ser que haja pedido para votação no Plenário do Senado. O projeto prorroga a desoneração da folha de pagamentos até o fim de 2027. O texto altera a Lei 12.546, de 2011, que prevê o benefício somente até o final deste ano. Para compensar a prorrogação da desoneração, o texto ainda estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro. Os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. Mármore As emendas rejeitadas, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), incluíam a produção de mármore e granito na política da desoneração. — Antigamente esses setores tão importantes estavam incluídos na classe dos minérios e, em seguida, foram agregados à construção civil. Veja só, como podemos entender a construção civil, que tem o benefício (da desoneração), excluindo o mármore e o granito? Há uma expectativa enorme de que a minha emenda seja acolhida. No nosso Espírito Santo, o setor de mármore e granito está para nós como a produção de café. A partir desse momento, teremos dificuldade até para vender caco de mármore, ou restolhos das jazidas — lamentou Malta. Angelo Coronel argumentou que, apesar do mérito das emendas, não poderia acatá-las porque em turno suplementar as emendas não podem mais constituir substitutivo. A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos já abrange todos os setores hoje incluídos. Efraim Filho, que também foi o autor do projeto que resultou na lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até o fim deste ano (Lei 14.288, de 2021), argumenta que é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O senador também afirmou que a desoneração não afeta o teto de gastos, de modo que não resulta em menos investimentos sociais. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Governo Federal quer mudar regras tributárias do Simples Nacional

Governo Federal quer mudar regras tributárias do Simples Nacional Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/06/2023 O governo federal quer fazer uma revisão no Simples Nacional, o regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para micro e pequenas empresas, criado no País pela Lei Complementar 123/2006. Decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU) institui grupo de trabalho (GT) que assumirá a missão. O GT será composto por representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e terá duração de até quatro meses, podendo ser prorrogado. O decreto estabelece como competências do grupo: desenvolver modelo lógico e respectiva teoria de programa relativa ao Simples Nacional; propor objetivos a serem reconhecidos e formalizados para a implantação do Simples Nacional; e elaborar indicadores, metas e linhas de base que permitam mensuração do alcance dos objetivos. Fonte: O Tempo Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano