Objeto:

Alienação ad corpus (no estado de conservação e situação tributária, cartorária, civil e ambiental em que se encontram) de bens imóveis de propriedade do CRCPE, ainda que imperfeita a regularização cartorial dos bens imóveis, nos termos do inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 13.517, de 29 de agosto de 2008, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 16.773, de 23 de dezembro de 2019, localizados nas cidades de Recife-PE e Caruaru-PE, não mais vinculados às atividades finalísticas deste Conselho, descritos no Anexo I deste edital.