Comissão aprova relatório que inclui rendimentos de offshores e ampliação da faixa de imposto de renda na MP do salário mínimo

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Postado por Comunicação CRCPE
09/08/2023

Com a incorporação dos textos, governo pode salvar duas medidas que estavam para vencer no fim de agosto e não haviam sido votadas

A comissão mista que analisa a medida provisória do reajuste do salário mínimo (MP 1172/23), aprovou o novo relatório do deputado Merlong Solano (PT-PI) nesta terça-feira (8).

O texto apresentado contém a taxação de aplicações no exterior (offshores) e ampliação da faixa de imposto de renda para pessoa física. Agora, o texto vai ao plenário da Câmara dos Deputados e depois ao Senado.

Na segunda-feira (7), Solano havia publicado um relatório na qual incorporava a valorização permanente do salário mínimo. O parecer final apresentado na comissão também conta com a medida.

O deputado incorporou toda a MP 1171/23, que traz uma nova regra geral de tributação dos rendimentos vindos de capital aplicado no exterior. O texto ainda altera a primeira faixa da tabela mensal do imposto de renda pessoa física que aumenta o valor do limite de aplicação da alíquota zero em 10,9%.

Com a incorporação dos textos, o governo pode salvar duas medidas que estavam para vencer no fim de agosto e não haviam sido votadas. Apesar da aprovação na comissão, o texto ainda precisa ser apreciado pelos senadores e deputados em plenário.

Segundo o parecer, a atualização da alíquota do imposto de renda seria feita mediante a concessão de um desconto simplificado equivalente a 25% do valor do limite da primeira faixa da tabela mensal do IRPF, ou seja, de R$ 528,00.

Com ele, segundo o relatório, a faixa de isenção chega a R$ 2.640,00 (R$ 2.112,00 + R$ 528,00), valor equivalente a dois salários mínimos.

Solano explica que incorporou a MP dos offshores para compensar o impacto da redução da tributação para pessoa física.

“Essas mudanças se alinham a recomendações internacionais, inclusive da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), em relação ao uso de estruturas offshore para diferimento do momento de recolhimento de impostos sobre a renda. As offshores são empresas constituídas no exterior, sob diferentes formas (a depender das leis do país de constituição), não vedadas pela legislação brasileira, comumente utilizadas para planejamento tributário”, escreveu.

Se aprovada pelos parlamentares desta forma, a nova tributação das aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior passa a valer no dia primeiro de janeiro de 2024.

Para quem tem aplicações no exterior, a base de cálculo poderá ficar da seguinte maneira:

  • 0% sobre a parcela anual dos rendimentos que não ultrapassar R$ 6.000,00;
  • 15% sobre a parcela anual dos rendimentos que exceder a R$ 6.000,00 e não ultrapassar R$ 50.000,00;
  • 22,5% sobre a parcela anual dos rendimentos que ultrapassar R$ 50.000,00

No entanto, a tributação sob os offshores ainda é nebulosa para os parlamentares. No final de julho, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) afirmou ver um “risco” político na proposta, e que abre “vários flancos de discussão”. Segundo ele, apesar de ver mérito no projeto, o “timing” não está adequado.

A equipe econômica também não descartou o envio de uma proposta para regulamentar os offshores de maneira geral no país.

Fonte: CNN Brasil

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Silvio Meira

É engenheiro eletrônico (ITA), mestre e doutor em Ciência da Computação. Professor Emérito do CIn-UFPE, foi peça-chave na criação do doutorado em computação da instituição e na formação de mais de 1400 pós-graduados. Fundador do CESAR e do Porto Digital, atua como presidente do conselho de administração do parque tecnológico. À frente da TDS Company, promove inovação e transformação digital em negócios. Reconhecido entre os 20 nomes mais influentes do Brasil em inovação pelo Prêmio iBest 2023.

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Eduardo Amorim

Contador, Especialista em Direito Tributário pela UFPE, Mestre em Gestão Pública pela UFPE; Auditor Fiscal do Estado de Pernambuco; Perito Contador do TATE; Professor Universitário; Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE; membro da Academia Pernambucana de Contabilidade.

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Ana Luiza Leite

Julgadora Tributário do Tribunal Administrativo Tributário de Pernambuco/TATE, Mestranda em Estado e Regulação pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE, Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Anhaguera (UNIDERPI), Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE.

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Fabio Lima

Graduado em Ciências Contábeis, Direito e Administração de Empresas. Trabalhou na PricewaterhouseCoopers Brasil Auditores Independentes entre 1997 e 2004. Atualmente sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados, Vice Presidente de Fiscalização e Ética e Disciplina do CRC/PE e Diretor Jurídico do SESCAP.

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Graduado em Ciências Contábeis, Direito, e em Teologia. Pós-graduado em Administração Financeira e em Direito Tributário. É vogal titular da Junta Comercial de Pernambuco (2023-2026). Sócio administrador da empresa RN2 Contabilidade, atuando como consultor de empresas nas áreas contábil, tributária, financeira, trabalhista e de gestão empresarial, bem como perito contábil e assistente técnico em perícias judiciais e extrajudiciais. Atualmente é presidente do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco.

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Auditora Fiscal da Receita Federal de 06/93 a 11/24. Membro Comissão Reforma Tributária do CFC. Coordenadora da Comissão da Mulher CRCRN. Coordenadora de MBA Recuperação de Créditos e Revisão Tributária e Co-coordenadora da Especialização em Reforma Tributária da BSSP Pós Graduação. Sócia da BSSP Consulting. Diretora Acadêmica da Faculdade de Gestão BSSP.

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Nascido em Londrina, no estado do Paraná no Brasil, filósofo e escritor, com Mestrado e Doutorado em Educação, professor-titular aposentado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na qual atuou por 35 anos, com docência e pesquisa na Pós-Graduação em Educação e no Departamento de Teologia e Ciências da Religião; é professor convidado da Fundação Dom Cabral e foi Secretário Municipal de Educação de São Paulo. Comentarista de rádio e televisão, tem presença expressiva nas redes sociais, com mais de 24 milhões de seguidores, é autor de 54 livros com edições no Brasil e no exterior.

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Mariane Bigio

É uma entusiasta da palavra. Nasceu pernambucana do Recife, e se tornou Escritora, Contadora de Histórias, Cantora, Compositora e Radialista. Ministra Oficinas de Literatura para crianças, jovens e educadores. Celebra casamentos com poesia e apresenta eventos corporativos e festivais de arte como MC.

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