AGU, PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre transação tributária

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Postado por Comunicação CRCPE
09/11/2023

AAdvocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram, nesta segunda-feira (06/11), em Brasília (DF), uma consulta pública para receber sugestões relativas a um edital de transação em teses tributárias referentes ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa investidora domiciliada no Brasil auferido através da sua investida no exterior.

Os interessados têm até a próxima terça-feira (14/11) para apresentar ajustes ou acréscimos quanto aos termos e condições que constarão na versão final do edital. A PGFN identificou um potencial de mais de R$ 12 bilhões envolvidos nas demandas que versam sobre esses temas ainda pendentes de solução no Poder Judiciário. Já a RFB estima um montante de R$ 54 bilhões ainda em debate na esfera administrativa.

As sugestões serão pauta da reunião de instalação da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, marcada para ocorrer no próximo dia 22/11. O colegiado – criado há poucos meses pela AGU – tem como finalidade prevenir e reduzir a litigiosidade, facilitar a articulação entre órgãos e entidades para identificar situações de incerteza jurídica, formular diagnósticos, mapear desafios regulatórios e administrativos, além de possibilitar a discussão de propostas de atos normativos.

Transação Tributária 2.0

Presente na solenidade de lançamento da consulta pública, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a estratégia dá início a um novo método de trabalho na administração pública federal, para dar maior concretude ao que denominou como Transação Tributária 2.0. A ideia é alterar significativamente a relação do Estado com o contribuinte, chamando-o para conversar antes das grandes tomadas de decisão.

“Desde que nós assumimos, em janeiro de 2023, nós elegemos a segurança jurídica como valor fundamental a ser perseguido pela Advocacia-Geral da União em todos os seus ramos. A segurança jurídica não pode ser considerada como valor desprovido de significação na nossa Constituição. A partir dos seus vários significados, temos que dar concretude a esse valor fundamental”, disse o advogado-geral.

“Essa iniciativa [a consulta pública] dialoga fundamentalmente com a necessidade que a (…) Administração Pública Tributária tem de reconquistar a confiança do cidadão no Estado brasileiro. Uma política construída a partir desse formato (…) terá um grau de ‘compliance’ e de cumprimento voluntário muito maior do que medidas adotadas sem a participação da cidadania no processo de formulação das políticas a cargo do Estado brasileiro”, completou, destacando que o modelo reduz o custo de transação e aumenta ainda o grau de interesse de adesão pelos contribuintes.

Previsão de novos editais

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, destacou que este é apenas o primeiro edital referente à transação no contencioso tributário. “É interesse do Ministério da Fazenda que essa transação no contencioso seja realmente apresentada oficialmente e sejam abertos outros editais para que também assuntos importantes que o ministro Fernando Haddad tem discutido publicamente sejam canalizados por meio dessa transação, como a macrolitigância no Carf [Conselho de Administração de Recursos Fiscais] e grandes teses jurídicas que ainda estão no Judiciário”, adiantou.

“[Esse] é um instrumento importante de uma política pública de fiscalidade que tem dado muito certo, que tem trazido bons resultados e que realmente tem mudado a cara da relação do Fisco com o contribuinte”, completou Anelize.

Ambiente de soluções

A presidente da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios e secretária-geral de Consultoria da AGU, Clarice Calixto, disse esperar que a capilaridade da Advocacia-Geral da União dentro do Estado brasileiro auxilie o colegiado a promover mudanças necessárias para a promoção da segurança jurídica no país.

“Às vezes, um particular precisa bater em duas, três, quatro portas levando um problema, uma incerteza jurídica, até a gente conseguir efetivamente colocar de pé uma solução. Quando a AGU se coloca, por meio da Câmara, nesse lugar de ser um catalisador de processos de solução, a gente tem um lugar interessante para conseguir, diante de um desafio regulatório mapeado e de um problema específico relacionado à segurança jurídica, colocar vários órgãos na mesma mesa (…) e buscar uma solução. (…) Essa preocupação faz com que, nesse momento, a gente aposte na Câmara como um lugar privilegiado de solucionar”, detalhou.

Além de integrantes das diversas áreas da AGU, a Câmara vai contar com entidades representativas dos setores econômicos, dos trabalhadores e de organizações da sociedade civil, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Também estiveram presentes na cerimônia de lançamento da consulta pública, a subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Cláudia Pimentel, membros da AGU e da PGFN, entre outras autoridades.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU

Fonte: gov.br

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Silvio Meira

É engenheiro eletrônico (ITA), mestre e doutor em Ciência da Computação. Professor Emérito do CIn-UFPE, foi peça-chave na criação do doutorado em computação da instituição e na formação de mais de 1400 pós-graduados. Fundador do CESAR e do Porto Digital, atua como presidente do conselho de administração do parque tecnológico. À frente da TDS Company, promove inovação e transformação digital em negócios. Reconhecido entre os 20 nomes mais influentes do Brasil em inovação pelo Prêmio iBest 2023.

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Eduardo Amorim

Contador, Especialista em Direito Tributário pela UFPE, Mestre em Gestão Pública pela UFPE; Auditor Fiscal do Estado de Pernambuco; Perito Contador do TATE; Professor Universitário; Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE; membro da Academia Pernambucana de Contabilidade.

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Ana Luiza Leite

Julgadora Tributário do Tribunal Administrativo Tributário de Pernambuco/TATE, Mestranda em Estado e Regulação pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE, Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Anhaguera (UNIDERPI), Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE.

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Fabio Lima

Graduado em Ciências Contábeis, Direito e Administração de Empresas. Trabalhou na PricewaterhouseCoopers Brasil Auditores Independentes entre 1997 e 2004. Atualmente sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados, Vice Presidente de Fiscalização e Ética e Disciplina do CRC/PE e Diretor Jurídico do SESCAP.

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Graduado em Ciências Contábeis, Direito, e em Teologia. Pós-graduado em Administração Financeira e em Direito Tributário. É vogal titular da Junta Comercial de Pernambuco (2023-2026). Sócio administrador da empresa RN2 Contabilidade, atuando como consultor de empresas nas áreas contábil, tributária, financeira, trabalhista e de gestão empresarial, bem como perito contábil e assistente técnico em perícias judiciais e extrajudiciais. Atualmente é presidente do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco.

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Poeta, professor, escritor e repentista pernambucano que combina arte, educação e tradição oral em sua obra. Com sólida atuação em sala de aula, ele inspira alunos e público ao valorizar a cultura regional por meio da poesia improvisada, repentismo e textos autorais. Sua escrita reflete a riqueza do sertão, fortalecendo a identidade cultural e promovendo o saber popular em múltiplas frentes. Executa ações de planejamento, gestão e operacionalidade de projetos educacionais e sociais por meio do desenvolvimento de ideias e incremento do uso de tecnologias de aprendizado.

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Graduação em Ciências Contábeis na FBV; Mestrado em Ciências Contábeis na UFPE; Doutoranda da FUCAPE; Professora da Pós-Graduação da BSSP; Instrutora do Conselho Regional de Contabilidade e SESCAP; Sócia de Escritório de Contabilidade NUMA - Soluções Contábeis Ltda; Sócia da Empresa Manu de Paula – Auditoria e terceirizações.

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Auditora Fiscal da Receita Federal de 06/93 a 11/24. Membro Comissão Reforma Tributária do CFC. Coordenadora da Comissão da Mulher CRCRN. Coordenadora de MBA Recuperação de Créditos e Revisão Tributária e Co-coordenadora da Especialização em Reforma Tributária da BSSP Pós Graduação. Sócia da BSSP Consulting. Diretora Acadêmica da Faculdade de Gestão BSSP.

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Doutor em Ciências Contábeis pela FUCAPE, Mestre em Ciências Contábeis pela USP-SP, Pós-graduação lato senso em Contabilidade e Controladoria Governamental pela UFPE, graduação em Ciências Contábeis pela UFPE, graduação em Engenharia Mecânica pela UPE. Auditor de Controle Externo do TCE-PE, Professor Assistente da FUCAPE Business School - ES. Autor de artigos e livros de Contabilidade, Orçamento e Custos no Setor Público.

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Joaquim Liberalquino

Contador e auditor tributário aposentado do Estado de Pernambuco. Mestre em Gestão para o Desenvolvimento do Nordeste, é professor assistente da UFPE, com especializações em Administração Financeira, Auditoria Pública e Gestão para o Desenvolvimento. Atua como consultor, perito e palestrante nas áreas de contabilidade pública e gestão fiscal, sendo reconhecido pela sólida contribuição ao fortalecimento das finanças públicas no Brasil.

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Mario Sergio Cortella

Nascido em Londrina, no estado do Paraná no Brasil, filósofo e escritor, com Mestrado e Doutorado em Educação, professor-titular aposentado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na qual atuou por 35 anos, com docência e pesquisa na Pós-Graduação em Educação e no Departamento de Teologia e Ciências da Religião; é professor convidado da Fundação Dom Cabral e foi Secretário Municipal de Educação de São Paulo. Comentarista de rádio e televisão, tem presença expressiva nas redes sociais, com mais de 24 milhões de seguidores, é autor de 54 livros com edições no Brasil e no exterior.

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Mariane Bigio

É uma entusiasta da palavra. Nasceu pernambucana do Recife, e se tornou Escritora, Contadora de Histórias, Cantora, Compositora e Radialista. Ministra Oficinas de Literatura para crianças, jovens e educadores. Celebra casamentos com poesia e apresenta eventos corporativos e festivais de arte como MC.

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