Postado por Comunicação CRCPE
10/08/2017

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial, estabeleceu aumento para salário mínimo, que sairá dos atuais R$ 937 para R$ 979 a partir de 1º de janeiro do ano que vem.

Com a publicação, os benefícios trabalhistas também foram ajustados seguindo o novo valor do mínimo. O Ministério da Fazenda projeta que o valor passe para R$ 1.029 em 2019 e R$ 1.103 em 2020.

Sancionada com vetos

O presidente Michel Temer sancionou a LDO com alguns vetos. A lei estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

Um dos itens excluídos registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial. A justificativa ao veto é que “o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício.”

Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso. O governo argumentou que “a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”. O texto lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um exercício fiscal.

O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.

A LDO também projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.

Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.

Fonte: O Dia Online