Postado por Comunicação CRCPE
11/10/2016

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta terça-feira (11) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelas próximas duas décadas.

O texto-base da PEC havia sido aprovado pela Câmara às 21h35 desta segunda por 366 votos favoráveis e 111 contrários, mas, na sequência, os deputados tiveram de analisar oito destaques (sugestões de alteração no texto) para concluir o primeiro turno de apreciação da proposta.

Todos os destaques apresentados foram rejeitados pela maioria dos deputados. A análise das sugestões de alteração ao texto original durou cerca de quatro horas.

Três destaques tinham por objetivo retirar do teto de gastos áreas como saúde, educação e assistência social. Outro destaque rejeitado pretendia estabelecer um limite de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) para o pagamento de juros e amortização da dívida da União.

Também foram derrubados destaques que pretendiam excluir o ano de 2017 do limite de gastos e retirar da PEC o trecho das penalidades para os órgãos que descumprirem o teto de despesas.

Antes de alterar a Constituição, a PEC ainda terá de passar por uma segunda votação no plenário da Câmara e outras duas no Senado.

Por se tratar de emenda à Constituição, eram necessários os votos de, pelo menos, três quintos dos deputados (308 dos 513) para aprovar o texto. No Senado, o governo precisará de, no mínimo, 49 votos favoráveis.

A previsão do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), é de que o segundo turno de análise na Câmara ocorra daqui a duas semanas, no dia 24.

Tramitação no Congresso

A PEC 241, conhecida como PEC do Teto de Gastos, foi enviada ao Legislativo por Michel Temer no primeiro semestre, enquanto o peemedebista ainda ocupava interinamente a cadeira de presidente da República. A proposta é considerada pelo Palácio do Planalto um dos principais mecanismos para tentar reequilibrar as contas públicas.

A PEC define que as despesas da União só poderão crescer, nos próximos 20 anos, até o limite da inflação do ano anterior. Na prática, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas depesas de um ano para o outro acima da inflação registrada no ano anterior.

Em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de restrições, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.

Ofensiva de Temer

Para garantir a aprovação da proposta que estabelece o teto de gastos, Temer se empenhou pessoalmente nas últimas semanas na articulação política com sua base aliada. Ao longo desta segunda-feira, o presidente disparou ligações e recebeu deputados em seu gabinete para tentar convencer parlamentares que ainda estavam indecisos em relação ao texto.

No domingo (9), ele ofereceu, no Palácio da Alvorada, um jantar para cerca de 280 pessoas, entre as quais ministros e parlamentares aliados. No banquete, o peemedebista afirmou aos governistas que qualquer movimento corporativo contra a PEC que limita o aumento dos gastos públicos “não pode ser admitido”.

Além do jantar no Alvorada, Temer protagonizou uma verdadeira ofensiva política sobre sua base aliada para aprovar a PEC. A maratona do governo para assegurar votos favoráveis ao projeto também contou com uma série de reuniões no Planalto e cafés da manhã com parlamentares aliados.

A preocupação em atingir um placar elástico era tão grande que o presidente da República exonerou três ministros que são deputados licenciados – Bruno Araújo (Cidades), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e Marx Beltrão (Turismo) – para que eles voltassem à Câmara para votar a favor da PEC do teto de gastos. Os três devem ser reassumir as cadeiras no primeiro escalão nesta terça-feira (11).

Michel Temer acompanhou o primeiro turno de votação da PEC na Câmara em seu gabinete no Palácio do Planalto. Ao final da votação do texto-base, ele ligou para alguns líderes governistas para agradecer a aprovação da proposta.

Nesta segunda-feira, o peemedebista conseguiu duas vitórias. Primeiro, ele viu sua principal aposta para equilibrar as contas públicas avançar no parlamento.

Além disso, Temer testou a fidelidade de sua base de apoio e corrigiu a dispersão dos deputados governistas do plenário, problema que inviabilizou na semana passada a conclusão da análise dos vetos presidenciais na sessão do Congresso Nacional. No jantar oferecido aos governistas no Alvorada no domingo, ele fez um apelo para que os deputados garantissem o quórum.

Desta vez, os deputados governistas praticamente não arrastaram pé do plenário, mantendo o quórum em cada votação, enquanto oposicionistas tentavam derrubar a sessão com instrumentos previstos no regimento interno.

O porta-voz do governo, Alexandre Parola, fez um rápido pronunciamento no palácio depois da aprovação do texto-base. Parola classificou o resultado como uma “vitória maiúscula” e afirmou que a votação “expressiva” mostra o compromisso do Congresso Nacional com o equilíbrio fiscal do país.

Sessão tumultuada

A sessão que apreciou em primeiro turno a PEC do Teto de Gastos foi marcada por um clima tenso. Ao longo das quase 12 horas de sessão, houve troca de provocações entre os parlamentares governistas e oposicionistas, além de protestos nas galerias do plenário.

Contrários à PEC, deputados de partidos de oposição, como PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT, afirmaram que a medida congelará os investimentos sociais em áreas como saúde e educação.

Na tentativa de atrasar a votação, alguns parlamentares apresentaram uma série de recursos regimentais. Com isso, a sessão que teve início por volta das 14h de segunda se arrastou até a madrugada desta terça.

Líder da Rede na Câmara, o deputado Alessandro Molon (RJ) classificou a PEC de injusta com o país. “Não se trata de proibir que se gaste mais do que se ganha. Aqui se trata de acabar com a garantia de que os investimentos em saúde e educação acompanhem o crescimento da receita. E fazer isso num país tão desigual como o Brasil é de extrema crueldade”, criticou o parlamentar fluminense.

Em um dos momentos mais tumultuados da sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a retirada das galerias de uma mulher que protestava contra a PEC mandando beijos para o plenário(assista ao vídeo acima).

Os protestos contra a PEC 241 não vieram apenas da oposição. Integrante do PTB – partido da base aliada de Temer –, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) subiu à tribuna para criticar duramente a proposta do governo federal.

Sob vaias de governistas, ele argumentou que, se aprovada, a proposta prejudicará os trabalhadores. Irritado com o discurso do aliado, o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) gritou no plenário que Faria de Sá estava sendo “chato”.

Em resposta, o parlamentar do PTB retrucou. “Calem a boca! Calem a boca. Vão ter que me engolir! Vão ter que me escutar! Até porque esse é o jogo parlamentar e, na verdade, eu venho à tribuna e uso o meu direito regimental. Eu não estou usando nada fora do que o regimento permite, não. Não estou usando nenhuma artimanha, nenhum artifício. Estou usando o direito regimental”, provocou o parlamentar petebista.

Dali em diante, os ânimos ficaram ainda mais exaltados no plenário. Ao discursar, o deputado Rocha (PSDB-AC) provocou os manifestantes que protestavam contra a PEC nas galerias do plenário dizendo que eram “militantes pagos com recursos de sindicato”.

Além dos protestos nas galerias do plenário da Câmara, também houve protesto contra a PEC em frente ao anexo 2 da casa legislativa.

Um grupo formado por pessoas ligadas à Central Única dos Trabalhadores (CUT), à Central Sindical e Popular (CSP) e ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindiserv-DF) foi impedido de entrar no prédio do Legislativo pela Polícia Militar do Distrito Federal. Os policiais fizeram uma barreira ao redor da entrada do anexo 2.

De acordo com a Polícia Militar, cerca de 100 pessoas participavam da manifestação. Os organizadores do ato estimam 800 pessoas.

Galinhada no cafezinho do plenário

Nem só de protestos e troca de acusações foi marcada a sessão desta segunda-feira. Um dos raros momentos de confraternização de governistas e oposicionistas ocorreu antes da votação do texto-base da PEC, quando deputados e funcionários da Casa degustaram um jantar de comida mineira que foi servido no cafezinho do plenário.

No cardápio, galinhada, linguiça e feijão tropeiro. De sobremesa, rapadura. As comidas foram levadas ao Congresso Nacional pelo deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).

Além de patrocinar o jantar, o peemedebista também ajudou a servir a comida. O deputado do PMDB estava suado de tanto correr entre o plenário e o cafezinho para chamar colegas parlamentares, carregar pratos e pedir talheres para que as pessoas pudessem se servir.

Ex-prefeito do município mineiro de Malacacheta, o parlamentar é conhecido no meio político pelos banquetes que oferece aos colegas.

Saúde e educação

Desde que foi apresentado pela equipe econômica de Temer no primeiro semestre, a PEC do teto de gastos enfrenta resistências no Congresso e em setores da sociedade civil.

Entidades como o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), por exemplo, dizem que a PEC pode impor perdas bilionárias para o setor de saúde.

Inicialmente, o governo chegou a incluir no texto do projeto o limite para os investimentos nessas duas áreas.

Diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares, incluindo da base aliada, o Palácio do Planalto anunciou que, em 2017, serão mantidas as regras atuais para os investimentos em saúde e educação (previstas na Constituição), passando a vigorar o novo teto somente em 2018.

Salário mínimo

No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo (referência para mais de 48 milhões de pessoas) deixará de ter aumento real (acima da inflação) se o governo ultrapassar o limite de despesas – gastar mais do que o fixado na lei.

Esse veto ao aumento real permaneceria, conforme o relator, até que as despesas retornassem aos limites previstos “não se restringindo apenas ao ano subsequente ao descumprimento do teto”.

‘Fechamento de questão’

Diante da ofensiva do Palácio do Planalto em busca de apoio à PEC, os cinco principais partidos aliados ao presidente Michel Temer (PMDB, PSD, PR, PP e PSDB) “fecharam questão” a favor da PEC.

Na prática, se um deputado desses partidos não votasse pela aprovação da proposta, a legenda poderia aplicar sanções, que poderiam chegar até a uma eventual expulsão.

Apesar da determinação do seu partido, o PR, a deputada Clarissa Garotinho (RJ) disse que irá votar contra a PEC por entender que é “algo muito sério para não seguir a própria consciência”.

Ela diz considerar que a medida irá afetar os próximos 20 anos “sem dar espaço” para o Congresso poder mudar a forma de cálculo. Questionada sobre se teme algum tipo de punição, Clarissa afirmou que é preciso esperar.