Postado por Comunicação CRCPE
16/12/2016

Micro e pequenas empresas serão beneficiadas com as alterações do Simples Nacional na LC 155/2016.

Na tarde da última quinta-feira, 15/12, o auditório do Sebrae da Ilha do Retiro recebeu contabilistas, empresários e demais interessados, que participaram do seminário gratuito “Crescer sem Medo – As Alterações do Simples Nacional na LC 155/2016”. O evento, que foi realizado pelo CRCPE, juntamente com o Sebrae e o Governo do Estado de Pernambuco, esclareceu os principais pontos do tema.

Na ocasião, a palestrante Myriam Borba Prazim abordou o atual cenário de Pernambuco; as mudanças da LC 155/2016; e cedeu informações importantes sobre convênio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE); Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN); Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) e desenquadramento de Lote.

Pelo CRCPE, além do presidente José Campos, participaram os vice-presidentes, Dorgivânia Barbará (Administração e Finanças), Roberto Nascimento (Controle Interno), Jorge Luiz de Souza (Fiscalização), Josemi Sidney (Registro), Francisco Galvão (Desenvolvimento Profissional), além da coordenadora do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) do CRCPE, Joana Dark e demais conselheiros do Conselho. Durante o evento, brinquedos foram arrecadados e serão doados às crianças da comunidade do Caranguejo, vizinha à sede do Sebrae da Ilha do Retiro.

O Projeto de Lei Complementar (OLC) 25/2007 “Crescer sem Medo” foi sancionado em outubro deste ano de 2016 pelo presidente da República, Michel Temer, e tem como um dos principais pontos a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal e essa ampliação do prazo se torna essencial para que esses negócios consigam permanecer no Simples Nacional.

A proposta também regulamenta a figura dos ‘investidores-anjo’, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups, e permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional. Outro ponto de destaque é que os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham em parceria, além do estimulo à exportação com a simplificação dos procedimentos de logística internacional.