O que vai mudar para o MEI em 2023?

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Postado por Comunicação CRCPE
18/08/2022

O Microempreendedor Individual (MEI), é um modelo empresarial simplificado, criado para facilitar a vida de milhares de autônomos, garantindo um cadastro gratuito, tributação simplificada, possibilidade de emissão de Notas Fiscais, assim como linhas de crédito com juros reduzidos.

No entanto, mesmo sendo um modelo simplificado, é comum que algumas mudanças possam ocorrer no regime do MEI, seja ela relacionada ao reajuste das contribuições mensais, mudanças no limite do faturamento, dentre outras.

Nesse sentido, muitas pessoas já buscam informações sobre o que mudará ou o que deve mudar para o Microempreendedor Individual. Logo, apresentaremos o que se espera para o regime no ano que vem.

O que mudará para o MEI em 2023?

Até o presente momento o governo ainda não trouxe nenhuma mudança em específico para o Microempreendedor Individual.

Contudo, existem algumas propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional e buscam a alteração de pontos importantes da categoria.

Dentre as mudanças que estão no Congresso e prometem trazer mudanças para o MEI temos o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021.

A proposta em trâmite na Câmara dos Deputados trará um novo cálculo no valor do teto de faturamento do Microempreendedor Individual para 2023.

Isso porque, a proposta pede o reajuste do teto de faturamento do MEI com base na inflação do país calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado de 2006 até março de 2022.

Caso a proposta seja aprovada, o novo limite de faturamento anual do MEI poderá saltar dos atuais R$ 81 mil vigentes desde 2018 para R $144.913,41 em 2023.

Dentre os motivos que justificam o novo valor do teto de faturamento, está no limite atual defasado diante de um cenário que combina a alta da inflação com a redução da atividade econômica.

Mudanças previstas para 2023

Além de atender uma demanda constante com relação ao limite de faturamento do Microempreendedor Individual frente ao cenário atual, a proposta em discussão no Congresso também permitirá a contratação de dois funcionários para o MEI.

Na legislação atual, o microempreendedor pode contratar um único funcionário que deve ganhar o piso da categoria ou em caso onde a atividade não tenha piso, o funcionário obrigatoriamente deve ganhar um salário mínimo.

Com relação ao salário dos funcionários do MEI, caso a proposta seja aprovada, ainda será fixado o piso ou salário mínimo para os trabalhadores contratados pelo microempreendedor.

O que falta para as novas mudanças serem aprovadas?

Como essas mudanças estão previstas em um Projeto de Lei, conforme manda a constituição, todo Projeto de Lei precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional, ou seja, Câmara dos Deputados e Senado Federal, e por fim, para sanção do presidente da República.

No caso, o PLP 108/2021, já foi aprovado no Senado Federal onde aguarda agora para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Caso seja aprovado pelas respectivas Comissões, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara, onde, em caso de aprovação, dependerá apenas da sanção do presidente da República para começar a valer em 2023.

Fonte: jornalcontabil.com.br

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Silvio Meira

É engenheiro eletrônico (ITA), mestre e doutor em Ciência da Computação. Professor Emérito do CIn-UFPE, foi peça-chave na criação do doutorado em computação da instituição e na formação de mais de 1400 pós-graduados. Fundador do CESAR e do Porto Digital, atua como presidente do conselho de administração do parque tecnológico. À frente da TDS Company, promove inovação e transformação digital em negócios. Reconhecido entre os 20 nomes mais influentes do Brasil em inovação pelo Prêmio iBest 2023.

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Eduardo Amorim

Contador, Especialista em Direito Tributário pela UFPE, Mestre em Gestão Pública pela UFPE; Auditor Fiscal do Estado de Pernambuco; Perito Contador do TATE; Professor Universitário; Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE; membro da Academia Pernambucana de Contabilidade.

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Ana Luiza Leite

Julgadora Tributário do Tribunal Administrativo Tributário de Pernambuco/TATE, Mestranda em Estado e Regulação pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE, Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Anhaguera (UNIDERPI), Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE.

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Fabio Lima

Graduado em Ciências Contábeis, Direito e Administração de Empresas. Trabalhou na PricewaterhouseCoopers Brasil Auditores Independentes entre 1997 e 2004. Atualmente sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados, Vice Presidente de Fiscalização e Ética e Disciplina do CRC/PE e Diretor Jurídico do SESCAP.

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Roberto Nascimento

Graduado em Ciências Contábeis, Direito, e em Teologia. Pós-graduado em Administração Financeira e em Direito Tributário. É vogal titular da Junta Comercial de Pernambuco (2023-2026). Sócio administrador da empresa RN2 Contabilidade, atuando como consultor de empresas nas áreas contábil, tributária, financeira, trabalhista e de gestão empresarial, bem como perito contábil e assistente técnico em perícias judiciais e extrajudiciais. Atualmente é presidente do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco.

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Toinho Mendes

Poeta, professor, escritor e repentista pernambucano que combina arte, educação e tradição oral em sua obra. Com sólida atuação em sala de aula, ele inspira alunos e público ao valorizar a cultura regional por meio da poesia improvisada, repentismo e textos autorais. Sua escrita reflete a riqueza do sertão, fortalecendo a identidade cultural e promovendo o saber popular em múltiplas frentes. Executa ações de planejamento, gestão e operacionalidade de projetos educacionais e sociais por meio do desenvolvimento de ideias e incremento do uso de tecnologias de aprendizado.

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Graduação em Ciências Contábeis na FBV; Mestrado em Ciências Contábeis na UFPE; Doutoranda da FUCAPE; Professora da Pós-Graduação da BSSP; Instrutora do Conselho Regional de Contabilidade e SESCAP; Sócia de Escritório de Contabilidade NUMA - Soluções Contábeis Ltda; Sócia da Empresa Manu de Paula – Auditoria e terceirizações.

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Auditora Fiscal da Receita Federal de 06/93 a 11/24. Membro Comissão Reforma Tributária do CFC. Coordenadora da Comissão da Mulher CRCRN. Coordenadora de MBA Recuperação de Créditos e Revisão Tributária e Co-coordenadora da Especialização em Reforma Tributária da BSSP Pós Graduação. Sócia da BSSP Consulting. Diretora Acadêmica da Faculdade de Gestão BSSP.

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Doutor em Ciências Contábeis pela FUCAPE, Mestre em Ciências Contábeis pela USP-SP, Pós-graduação lato senso em Contabilidade e Controladoria Governamental pela UFPE, graduação em Ciências Contábeis pela UFPE, graduação em Engenharia Mecânica pela UPE. Auditor de Controle Externo do TCE-PE, Professor Assistente da FUCAPE Business School - ES. Autor de artigos e livros de Contabilidade, Orçamento e Custos no Setor Público.

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Joaquim Liberalquino

Contador e auditor tributário aposentado do Estado de Pernambuco. Mestre em Gestão para o Desenvolvimento do Nordeste, é professor assistente da UFPE, com especializações em Administração Financeira, Auditoria Pública e Gestão para o Desenvolvimento. Atua como consultor, perito e palestrante nas áreas de contabilidade pública e gestão fiscal, sendo reconhecido pela sólida contribuição ao fortalecimento das finanças públicas no Brasil.

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Mario Sergio Cortella

Nascido em Londrina, no estado do Paraná no Brasil, filósofo e escritor, com Mestrado e Doutorado em Educação, professor-titular aposentado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na qual atuou por 35 anos, com docência e pesquisa na Pós-Graduação em Educação e no Departamento de Teologia e Ciências da Religião; é professor convidado da Fundação Dom Cabral e foi Secretário Municipal de Educação de São Paulo. Comentarista de rádio e televisão, tem presença expressiva nas redes sociais, com mais de 24 milhões de seguidores, é autor de 54 livros com edições no Brasil e no exterior.

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Mariane Bigio

É uma entusiasta da palavra. Nasceu pernambucana do Recife, e se tornou Escritora, Contadora de Histórias, Cantora, Compositora e Radialista. Ministra Oficinas de Literatura para crianças, jovens e educadores. Celebra casamentos com poesia e apresenta eventos corporativos e festivais de arte como MC.

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