Prazo para regularizar recursos no exterior não será alterado

Home / Notícias

Postado por Comunicação CRCPE
25/10/2016

A equipe econômica não cogita a alteração do prazo para a regularização de recursos no exterior, disse há pouco o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Ele disse ser impossível para o governo editar uma medida provisória com o adiamento da data limite, que acaba em 31 de outubro, porque provocaria insegurança jurídica.Segundo o secretário, uma medida provisória não pode ser editada porque a regularização de ativos, também conhecida como repatriação, envolve questões penais, como a anistia do crime de evasão de divisas.

Ele disse que o governo estuda medidas para aliviar a situação de contribuintes com dificuldades em regularizar a situação fiscal, mas descartou a possibilidade de que o prazo de adesão ao programa seja adiado. Por causa da dificuldade em autenticar as informações prestadas pelos contribuintes em relação ao patrimônio no exterior, muitos bancos brasileiros deixaram de aceitar pedidos de regularização de ativos.

Como a autenticação dos dados leva cerca de duas semanas e as instituições financeiras podem ser responsabilizadas caso o contribuinte forneça informações erradas, os principais bancos do país deixaram de receber adesões ao programa de repatriação desde o último dia 14. Para contornar esses problemas, Rachid citou a instrução normativa que ampliou, até 31 de dezembro, o prazo para que as instituições financeiras estrangeiras forneçam informações sobre ativos de brasileiros no exterior.

A instrução normativa também adiou para o fim do ano o prazo para o contribuinte retificar a declaração do Imposto de Renda. O prazo de adesão, no entanto, foi mantido para o fim deste mês. “O programa [de repatriação] está em vigor há mais de 200 dias. Durante todo esse tempo, temos falado para o contribuinte não deixar para aderir na última hora”, disse o secretário.

Por meio da regularização de ativos no exterior, contribuintes com recursos em outros países terão até 31 de outubro para declararem os bens à Receita Federal pagando 15% de Imposto de Renda e 15% de multa em troca da anistia de crime de evasão de divisas.

O dinheiro pode ser mantido no exterior, desde que conste da declaração do Imposto de Renda e passe a ser tributado todos os anos. Segundo os números mais recentes divulgados pelo governo, até terça-feira (18/10), a repatriação rendeu R$ 18,6 bilhões ao governo.

De acordo com a Receita Federal, o programa tinha recebido 9.195 declarações de pessoas físicas e 34 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 61,3 bilhões em recursos regularizados, sobre os quais incidiram multa e Imposto de Renda.

ACORDO COM ARGENTINA

Rachid deu as declarações em solenidade com o chefe da Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina, Alberto Abad. Até o fim do ano, os dois órgãos assinarão um memorando de entendimento para estabelecer a troca automática de informações financeiras e patrimoniais de contribuintes dos dois países.

De acordo com Rachid, a Receita Federal detectou 1.106 argentinos que fizeram alguma operação imobiliária no Brasil em 2015 e 11 mil com movimentações financeiras no país no mesmo ano.

Desse total, 142 serão investigados por alienações (venda e compra de imóveis) superiores a R$ 500 mil, que envolvem R$ 458 milhões, e 134 argentinos serão monitorados por operações financeiras de mais de R$ 500 mil, que somam R$ 154 milhões em crédito e R$ 136 milhões em débito (despesas).

De acordo com Abad, existem cerca de 75 mil brasileiros residentes na Argentina, dos quais apenas 10% declaram Imposto de Renda no país vizinho. Eles possuem 1.047 imóveis, 10,9 mil carros e 11,7 mil contas bancárias em território argentino. A partir de 2017, os dois países trocarão informações para selecionarem os contribuintes com maior suspeita de irregularidade.

Tanto o Brasil como a Argentina assinaram o acordo com os países do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a troca automática de informações tributárias para prevenir a evasão fiscal no planeta.

O acordo entrará em vigor em 2017 na Argentina e em 2018 no Brasil. A assinatura do memorando de entendimento, explicou Rachid, antecipa o intercâmbio de dados para o início do próximo ano.

Fonte: Contábeis

Últimas notícias
Imagem no topo

Silvio Meira

É engenheiro eletrônico (ITA), mestre e doutor em Ciência da Computação. Professor Emérito do CIn-UFPE, foi peça-chave na criação do doutorado em computação da instituição e na formação de mais de 1400 pós-graduados. Fundador do CESAR e do Porto Digital, atua como presidente do conselho de administração do parque tecnológico. À frente da TDS Company, promove inovação e transformação digital em negócios. Reconhecido entre os 20 nomes mais influentes do Brasil em inovação pelo Prêmio iBest 2023.

Isso vai fechar em 100 segundos

Eduardo Amorim

Contador, Especialista em Direito Tributário pela UFPE, Mestre em Gestão Pública pela UFPE; Auditor Fiscal do Estado de Pernambuco; Perito Contador do TATE; Professor Universitário; Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE; membro da Academia Pernambucana de Contabilidade.

Isso vai fechar em 100 segundos

Ana Luiza Leite

Julgadora Tributário do Tribunal Administrativo Tributário de Pernambuco/TATE, Mestranda em Estado e Regulação pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE, Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Anhaguera (UNIDERPI), Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE.

Isso vai fechar em 100 segundos

Fabio Lima

Graduado em Ciências Contábeis, Direito e Administração de Empresas. Trabalhou na PricewaterhouseCoopers Brasil Auditores Independentes entre 1997 e 2004. Atualmente sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados, Vice Presidente de Fiscalização e Ética e Disciplina do CRC/PE e Diretor Jurídico do SESCAP.

Isso vai fechar em 100 segundos

Roberto Nascimento

Graduado em Ciências Contábeis, Direito, e em Teologia. Pós-graduado em Administração Financeira e em Direito Tributário. É vogal titular da Junta Comercial de Pernambuco (2023-2026). Sócio administrador da empresa RN2 Contabilidade, atuando como consultor de empresas nas áreas contábil, tributária, financeira, trabalhista e de gestão empresarial, bem como perito contábil e assistente técnico em perícias judiciais e extrajudiciais. Atualmente é presidente do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco.

Isso vai fechar em 100 segundos

Toinho Mendes

Poeta, professor, escritor e repentista pernambucano que combina arte, educação e tradição oral em sua obra. Com sólida atuação em sala de aula, ele inspira alunos e público ao valorizar a cultura regional por meio da poesia improvisada, repentismo e textos autorais. Sua escrita reflete a riqueza do sertão, fortalecendo a identidade cultural e promovendo o saber popular em múltiplas frentes. Executa ações de planejamento, gestão e operacionalidade de projetos educacionais e sociais por meio do desenvolvimento de ideias e incremento do uso de tecnologias de aprendizado.

Isso vai fechar em 100 segundos

Emanuela de Paula

Graduação em Ciências Contábeis na FBV; Mestrado em Ciências Contábeis na UFPE; Doutoranda da FUCAPE; Professora da Pós-Graduação da BSSP; Instrutora do Conselho Regional de Contabilidade e SESCAP; Sócia de Escritório de Contabilidade NUMA - Soluções Contábeis Ltda; Sócia da Empresa Manu de Paula – Auditoria e terceirizações.

Isso vai fechar em 100 segundos

Lieda Amaral de Souza

Auditora Fiscal da Receita Federal de 06/93 a 11/24. Membro Comissão Reforma Tributária do CFC. Coordenadora da Comissão da Mulher CRCRN. Coordenadora de MBA Recuperação de Créditos e Revisão Tributária e Co-coordenadora da Especialização em Reforma Tributária da BSSP Pós Graduação. Sócia da BSSP Consulting. Diretora Acadêmica da Faculdade de Gestão BSSP.

Isso vai fechar em 100 segundos

João Eudes

Doutor em Ciências Contábeis pela FUCAPE, Mestre em Ciências Contábeis pela USP-SP, Pós-graduação lato senso em Contabilidade e Controladoria Governamental pela UFPE, graduação em Ciências Contábeis pela UFPE, graduação em Engenharia Mecânica pela UPE. Auditor de Controle Externo do TCE-PE, Professor Assistente da FUCAPE Business School - ES. Autor de artigos e livros de Contabilidade, Orçamento e Custos no Setor Público.

Isso vai fechar em 100 segundos

Joaquim Liberalquino

Contador e auditor tributário aposentado do Estado de Pernambuco. Mestre em Gestão para o Desenvolvimento do Nordeste, é professor assistente da UFPE, com especializações em Administração Financeira, Auditoria Pública e Gestão para o Desenvolvimento. Atua como consultor, perito e palestrante nas áreas de contabilidade pública e gestão fiscal, sendo reconhecido pela sólida contribuição ao fortalecimento das finanças públicas no Brasil.

Isso vai fechar em 100 segundos

Mario Sergio Cortella

Nascido em Londrina, no estado do Paraná no Brasil, filósofo e escritor, com Mestrado e Doutorado em Educação, professor-titular aposentado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na qual atuou por 35 anos, com docência e pesquisa na Pós-Graduação em Educação e no Departamento de Teologia e Ciências da Religião; é professor convidado da Fundação Dom Cabral e foi Secretário Municipal de Educação de São Paulo. Comentarista de rádio e televisão, tem presença expressiva nas redes sociais, com mais de 24 milhões de seguidores, é autor de 54 livros com edições no Brasil e no exterior.

Isso vai fechar em 100 segundos

Mariane Bigio

É uma entusiasta da palavra. Nasceu pernambucana do Recife, e se tornou Escritora, Contadora de Histórias, Cantora, Compositora e Radialista. Ministra Oficinas de Literatura para crianças, jovens e educadores. Celebra casamentos com poesia e apresenta eventos corporativos e festivais de arte como MC.

Isso vai fechar em 100 segundos