Postado por Comunicação CRCPE
26/08/2021

Estados e municípios seguem discordando da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR). Para apoiar o projeto, eles pedem que o governo federal crie um mecanismo para evitar perdas de arrecadação. 

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) ainda calcula que o projeto poderá reduzir em cerca de R$ 14 bilhões por ano a receita de estados e municípios. A reforma do IR prevê um corte na arrecadação do tributo, que é compartilhado com governadores via Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Nesta semana, o governo e o Congresso pretendem tentar uma nova votação do projeto na Câmara, mas ainda não há apoio dos governos estaduais. O projeto de lei que altera o IR está sob críticas desde que foi enviado ao Congresso, no fim de junho.

Reforma do IR

A versão original da reforma proposta pelo governo trazia a taxação de dividendos acompanhada de uma redução considerada tímida no imposto das empresas, desagradando a iniciativa privada. Mas, nas mãos do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o texto passou por uma série de alterações.

O congressista manteve a taxação de dividendos, mas ampliou de forma significativa o corte do imposto sobre as companhias. A partir daí, o texto passou a desagradar também estados e municípios, que reclamam de perda de receita.

“A nossa questão no [projeto do] IR é apenas preservar com todo rigor o que os estados recebem do fundo de participação”, disse Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí.

Secretários estaduais de Fazenda querem se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta terça-feira (24) para tratar da proposta.

Alternativas

Em busca de uma saída para o impasse, os estados apresentarão alternativas. Uma delas é reduzir o corte no IRPJ de 9,5 pontos percentuais (previsto na proposta mais recente de Sabino) para 8,5.

A alteração deve eliminar as perdas de prefeitos e governadores sentidas via fundos abastecidos pela União, embora não elimine totalmente o impacto fiscal para estados e municípios.

Restaria a subtração de R$ 7,9 bilhões dos cofres dos entes subnacionais correspondente à diminuição de recursos obtidos com o Imposto de Renda retido na fonte sobre salário de servidores locais (decorrente da atualização da tabela para a pessoa física). Nesse caso, ao menos parte dos estados vê a perda como justificável visto que se trata de uma alteração justa com os contribuintes.

Além disso, é discutido o aumento da fatia da arrecadação dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados a ser repassada para o FPE.

O caminho seria uma PEC (proposta de emenda à Constituição) já em tramitação no Congresso (a 51) para elevar de 21,5% para 26% a parcela a ser destinada ao fundo. O aumento ocorreria em cinco anos. Esse projeto está em análise no Senado.

O aumento de repasses no FPE é solicitado após prefeitos conseguirem um acordo pelo aumento de verbas a eles via FPM (Fundo de Participação dos Municípios), o que ainda não garantiu a aprovação em plenário.

Paralelamente, também está sendo negociado com Sabino a possibilidade de acabar com a cobrança de 1% do Pasep sobre as receitas dos estados e municípios, como possível medida para também compensar a perda com o IR.

O apoio dos estados à reforma do tributo pode ser crucial para que o governo consiga aprovar a medida no Congresso. Na semana passada, a terceira tentativa de votar a proposta fracassou.

Sem acordo em torno do texto e em meio a receios sobre o impacto para os cofres públicos, a discussão na Câmara foi adiada com apoio da própria base do Palácio do Planalto.

Durante as negociações, conforme mostrou a Folha, Guedes chegou a ensaiar a retirada da proposta. Mas o movimento causou reação de aliados e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tem interesse em ver o projeto aprovado.

Na sexta-feira (20), Guedes afirmou que prefere não prosseguir com uma reforma tributária a piorar o sistema atual. Mesmo com as negociações, os secretários estaduais de Fazenda dizem que a reforma do IR não resolve os problemas do sistema tributário. Eles ainda defendem uma reestruturação ampla, que trate principalmente das questões relacionadas ao ICMS (imposto estadual).

Na reunião com Guedes, que pode ocorrer nesta semana, o Comsefaz quer insistir que o governo tente aprovar uma reforma tributária mais abrangente.

“Uma reforma tributária não pode considerar apenas o Imposto de Renda. Longe disso. Defendemos uma reforma mais robusta e que tenha um IVA [Imposto sobre Valor Adicionado]”, disse o presidente do Comsefaz.

Atualmente, uma reforma mais abrangente está sendo discutida no Senado. O texto prevê um IVA formado pela fusão de vários tributos federais, além do estadual ICMS e do municipal ISS.

Está em discussão a possibilidade da criação de um mecanismo que permitiria a estados e municípios se acoplarem voluntariamente às regras pelo chamado IVA Dual. O imposto incidiria sobre a mesma base.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) diz que pretende apresentar seu relatório sobre a PEC 110, de reforma tributária ampla, ainda nesta semana. O texto, com alterações, é apoiado por entidades como a CNI (Confederação Nacional da Indústria).

Guedes, no entanto, rechaça a reforma ampla. Ele entende que as discussões geram risco de a União ter que pagar centenas de bilhões a estados e municípios como compensação por eventuais perdas.

Para o ministro, é “impossível” fazer uma reforma dessa magnitude de uma vez e é melhor buscar mudanças de forma fatiada.

Mesmo assim, prometeu na semana passada a senadores fazer uma proposta em 30 ou 60 dias para a criação de uma reforma mais abrangente desde que com alguns condicionantes, sendo a principal não criar mais repasses da União para estados e municípios.

“Se não for um expediente para fazer a União pagar recursos, quero ver acontecer”, afirmou na sexta.

A reforma tributária foi tratada no Fórum dos Governadores, que ocorreu nesta segunda-feira (23). No encontro, também foi criticada a proposta de Guedes para parcelar o pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça).

Os estados são contra essa medida. Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas ganharam na Justiça o direito de receber R$ 15,6 bilhões relativos a dívidas de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

Fonte: Protal Contábeis com informações da Folha de S.Paulo – contabeis.com.br