Postado por Comunicação CRCPE
27/01/2023

Empresários têm até 31 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional.

té o momento, 277.414 empresários já fizeram o pedido de adesão ao regime tributário do Simples Nacional.  

A solicitação pode ser feita até o dia 31 de janeiro, e, caso for aprovada, terá efeito retroativo, valendo desde o dia 1º de janeiro.

O resultado dos pedidos de adesão serão divulgados no dia 15 de fevereiro.

É importante ressaltar que o prazo vale para as empresas que já são ativas e querem se enquadrar no Simples Nacional.

Já as empresas em início de atividade podem solicitar a adesão 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) .

Adesões por Estado

Veja tabela com o quantitativo de adesões por Estado até o momento:

Quem poderá aderir ao Simples Nacional

Confira as regras abaixo e saiba quais empresas podem se enquadrar no regime tributário do Simples Nacional.

• Empresas que não fatura mais que R$ 4,8 milhões por ano;
• Empresas que não possuem débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ;
• Empresas regulares nos cadastros fiscais.

As empresas não podem:

• Exercer atividades com serviços financeiros;
• Ter sócios no exterior;
• Possuir capital em órgãos públicos;
• Ser constituída sob sociedade de ações;
• Ser cooperativa;
• Ter filial ou sucursal no exterior.

Atualmente, é considerada uma micro empresa aquela que tem um faturamento de no máximo R$ 360 mil. A pequena empresa, entretanto, deve faturar anualmente no máximo R$ 4,8 milhões. Assim, quem pode aderir ao regime são as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ainda, uma categoria que está fora das micro e pequenas empresas é o Microempreendedor Individual (MEI) . Contudo, ele é regulamentado pela Lei Geral e pode aderir ao Simples se desejar.

Outra regra do Simples Nacional quanto a sua adesão é em relação a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) . Ou seja, alguns CNAEs podem aderir ao Simples e outros não.

Consulte aqui quais CNAEs são permitidos no Simples Nacional.

Como aderir

Para aderir ao regime tributário, acesse o Portal do Simples Nacional e siga os seguintes passos:

• Na parte superior, clique em Simples – Serviços;
• Clique em Opção;
• E Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/