CI prorroga até 2031 isenção de imposto sobre cargas do Norte e Nordeste

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Postado por Comunicação CRCPE
29/11/2023

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 1.765/2019, que prorroga até dezembro de 2031 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as cargas com origem ou destino nas regiões Norte e Nordeste do país. O PL, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM), com emendas, e foi lido pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP). A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).  

O texto prorroga benefício instituído pela Lei 9.432, de 1997, que trata da ordenação do transporte aquaviário. Quando da apresentação do projeto, o texto inicial prorrogava o benefício até o início de 2022. Quando da aprovação na Câmara, os deputados entenderam estender o prazo até janeiro de 2027 no entanto o relator apresentou emenda para esticar o prazo até 31 de dezembro de 2031.

Eduardo Braga afirmou que a alteração se justifica em razão de as regiões Norte e o Nordeste possuírem baixa representatividade na indústria naval. Segundo ele, “os estaleiros se concentram na região Sudeste, normalmente no estado do Rio de Janeiro. Segundo, o Norte e o Nordeste já sofrem com custos logísticos maiores, devido a seu afastamento geográfico dos pontos de maior oferta e demanda de diversos produtos. Por essas razões, julgamos apropriado que os habitantes e empresas dessas regiões não sofram o encargo de financiar o Fundo da Marinha Mercante (FMM)”, afirma no parecer.

— A isenção representa um alívio principalmente para a Zona Franca de Manaus, que já sofre com as consequências da estagnação da economia brasileira e com o aumento do chamado Custo Brasil, inclusive custos logísticos e tributários — reforçou Lucas Barreto, ao ler o voto.

Quanto ao impacto da proposta sobre o FMM, o relator explica que este recebe mais receitas com amortizações e juros de empréstimos do que com a arrecadação presente do Adicional ao Frete. A título de exemplo, no primeiro trimestre deste ano foram repassados R$ 500,9 milhões ao FMM, que recebeu R$ 875 milhões de financiamentos já contratados, dos quais R$ 147,5 milhões em juros. “Os recursos necessários para o desenvolvimento da indústria naval, portanto, podem ser obtidos por outras vias, mormente pela boa gestão do dinheiro já disponível para o FMM”, assegura.

Fonte: Agência Senado

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Silvio Meira

É engenheiro eletrônico (ITA), mestre e doutor em Ciência da Computação. Professor Emérito do CIn-UFPE, foi peça-chave na criação do doutorado em computação da instituição e na formação de mais de 1400 pós-graduados. Fundador do CESAR e do Porto Digital, atua como presidente do conselho de administração do parque tecnológico. À frente da TDS Company, promove inovação e transformação digital em negócios. Reconhecido entre os 20 nomes mais influentes do Brasil em inovação pelo Prêmio iBest 2023.

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Contador, Especialista em Direito Tributário pela UFPE, Mestre em Gestão Pública pela UFPE; Auditor Fiscal do Estado de Pernambuco; Perito Contador do TATE; Professor Universitário; Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE; membro da Academia Pernambucana de Contabilidade.

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Julgadora Tributário do Tribunal Administrativo Tributário de Pernambuco/TATE, Mestranda em Estado e Regulação pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE, Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Anhaguera (UNIDERPI), Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE.

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Graduado em Ciências Contábeis, Direito e Administração de Empresas. Trabalhou na PricewaterhouseCoopers Brasil Auditores Independentes entre 1997 e 2004. Atualmente sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados, Vice Presidente de Fiscalização e Ética e Disciplina do CRC/PE e Diretor Jurídico do SESCAP.

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Nascido em Londrina, no estado do Paraná no Brasil, filósofo e escritor, com Mestrado e Doutorado em Educação, professor-titular aposentado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na qual atuou por 35 anos, com docência e pesquisa na Pós-Graduação em Educação e no Departamento de Teologia e Ciências da Religião; é professor convidado da Fundação Dom Cabral e foi Secretário Municipal de Educação de São Paulo. Comentarista de rádio e televisão, tem presença expressiva nas redes sociais, com mais de 24 milhões de seguidores, é autor de 54 livros com edições no Brasil e no exterior.

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Mariane Bigio

É uma entusiasta da palavra. Nasceu pernambucana do Recife, e se tornou Escritora, Contadora de Histórias, Cantora, Compositora e Radialista. Ministra Oficinas de Literatura para crianças, jovens e educadores. Celebra casamentos com poesia e apresenta eventos corporativos e festivais de arte como MC.

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