CCiF propõe unificação das administrações tributárias
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- 4 de dezembro de 2024
O CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) preparou uma nota técnica em que sugere a criação do SINAFI (Sistema Nacional de Fiscalização Integrada) do IBS (novo ICMS/ISS) e da CBS (novo PIS/COFINS) como uma “solução inovadora e necessária para consolidar o modelo ideal” de fiscalização com a reforma do consumo.
O sistema seria baseado na harmonização e cooperação entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que agora deverão atuar de forma coordenada, sem comprometer a autonomia de cada ente.
Objetivos do SINAFI
Entre seus principais objetivos, destacam-se:
Integrar a gestão de Dados e Informações;
Coordenar as fiscalizações do IBS e da CBS;
Reduzir duplicidades e custos decorrentes;
Aumentar a eficiência da fiscalização.
Os argumentos:
“A criação de uma plataforma unificada para a administração e o pagamento dos tributos permitirá a gestão compartilhada entre o CG-IBS e a RFB, promovendo uma visão integrada das obrigações tributárias dos contribuintes”.
“Esse sistema unificado também garantirá que os documentos fiscais eletrônicos sejam padronizados e acessíveis a todos os entes no momento de sua emissão ou recepção, o que aprimora a fiscalização e reduz redundâncias”, diz a nota técnica.
O documento tem relevância, pois pode influenciar o debate público e as decisões dos agentes públicos na regulamentação da reforma.
Para promover o debate, Eurico Santi, diretor do CCiF, fará uma live nesta 5ª feira para debater o tema. Participação José Tostes (ex-chefe da Receita Federal) e Nelson Machado (diretor do CCiF).
Como é hoje
Atualmente, a fiscalização tributária no Brasil opera de forma independente entre os três níveis de governo (União, Estados e Municípios). Cada ente federativo adota legislações específicas, sistemas próprios, rotinas e procedimentos distintos.
Isso gera complexidade e traz maior segurança jurídica ao pais.