CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1

O vice-presidente de Registro do CRCPE, Fábio Firmino, concedeu entrevista ao NE1, da TV Globo, nessa quarta-feira (04), para esclarecer as responsabilidades associadas ao Microempreendedor Individual (MEI) e orientar sobre cuidados necessários para evitar prejuízos financeiros. Durante a entrevista, ele explicou que, para ter acesso aos benefícios previdenciários, o MEI precisa manter o pagamento da guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dentro do prazo de vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições exigidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo Firmino, o pagamento regular garante direitos como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade, além de assegurar proteção aos dependentes, como auxílio-reclusão e pensão por morte. Ele também ressaltou que o MEI deve observar outras obrigações legais, como a emissão de nota fiscal nas operações realizadas com pessoas jurídicas, o preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas, a guarda das notas fiscais de compra e venda pelo período de cinco anos e o envio da Declaração Anual de Faturamento. De acordo com o vice-presidente, o cumprimento dessas exigências evita pendências fiscais e previdenciárias, além de garantir a regularidade do microempreendedor perante os órgãos competentes.

Assista à participação completa do Fábio no link:
https://globoplay.globo.com/v/14315940/?s=0s
Início: 34:25 – Fim: 38:35

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