Fique em dia: O CRCPE está participando do Mutirão de Negociação Administrativa do Sistema CFC/CRCs

O CRCPE está participando do Mutirão de Negociação Administrativa do Sistema CFC/CRCs. Essa é a chance para quitar suas dívidas vencidas até dezembro de 2023. A campanha iniciou em 04 de novembro e segue até 6 de dezembro de 2024, com condições especiais oferecidas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Para participar, a negociação deve incluir o valor total da dívida, com pagamento à vista ou parcelado em até 12 vezes, com parcelas mínimas de R$100.

Confira as condições de redução sobre os acréscimos legais:

• À vista, com 100% de redução;
• De 2 a 4 parcelas, com 90% de redução;
• De 5 a 8 parcelas, com 80% de redução;
• De 9 a 12 parcelas, com 70% de redução.

De acordo com a Resolução CFC Nº 1.739/2024, que institui o Mês do Mutirão de Negociação Administrativa, a transação será concedida pela análise da limitação da capacidade contributiva do devedor, considerando-se: 

• A situação de emprego;
• A condição de aposentado, pensionista ou reformado;
• O fato de ser ou estar acometido de doença grave ou outro fator que prejudique o desempenho de atividades laborais e que resulte em perda de renda ou ocorrência de despesa extraordinária que restrinja a capacidade contributiva;
• A aposentadoria por invalidez ou na concessão de auxílio-doença pelo órgão oficial de previdência;
• O fato de se tratar de organização contábil extinta ou com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) baixado;
• Em outros fatores socioeconômicos que reduzam, limitem ou impeçam o desempenho ou a exploração de atividades contábeis.

Observação: Ao profissional ou organização contábil que aderir ao Mutirão de Negociação caberá demonstrar o seu direito por meio de documentação hábil, quanto aos seus rendimentos, bem como quanto às suas despesas, que são relativas a problemas de saúde sofridos ou a outros eventos que impliquem redução da renda ou acréscimo extraordinário de despesas e outras de caráter ordinário ou eventual que gerem significativo comprometimento de renda.

Contudo, a norma também apresenta os critérios para dispensa de prova de rendimentos, medida que visa garantir que os profissionais em situação de maior vulnerabilidade possam aderir ao programa de forma facilitada​.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento de Cobrança do CRCPE:

• (81) 2122-6022
• (81) 2122-6023
• (81) 2122-6095
• cobranca@crcpe.org.br

Não perca essa oportunidade de regularizar sua situação!