Fique em dia: O CRCPE está participando do Mutirão de Negociação Administrativa do Sistema CFC/CRCs
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- 6 de novembro de 2024
O CRCPE está participando do Mutirão de Negociação Administrativa do Sistema CFC/CRCs. Essa é a chance para quitar suas dívidas vencidas até dezembro de 2023. A campanha iniciou em 04 de novembro e segue até 6 de dezembro de 2024, com condições especiais oferecidas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Para participar, a negociação deve incluir o valor total da dívida, com pagamento à vista ou parcelado em até 12 vezes, com parcelas mínimas de R$100.
Confira as condições de redução sobre os acréscimos legais:
- À vista, com 100% de redução;
- De 2 a 4 parcelas, com 90% de redução;
- De 5 a 8 parcelas, com 80% de redução;
- De 9 a 12 parcelas, com 70% de redução.
De acordo com a Resolução CFC Nº 1.739/2024, que institui o Mês do Mutirão de Negociação Administrativa, a transação será concedida pela análise da limitação da capacidade contributiva do devedor, considerando-se:
- A situação de emprego;
- A condição de aposentado, pensionista ou reformado;
- O fato de ser ou estar acometido de doença grave ou outro fator que prejudique o desempenho de atividades laborais e que resulte em perda de renda ou ocorrência de despesa extraordinária que restrinja a capacidade contributiva;
- A aposentadoria por invalidez ou na concessão de auxílio-doença pelo órgão oficial de previdência;
- O fato de se tratar de organização contábil extinta ou com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) baixado;
- Em outros fatores socioeconômicos que reduzam, limitem ou impeçam o desempenho ou a exploração de atividades contábeis.
Observação: Ao profissional ou organização contábil que aderir ao Mutirão de Negociação caberá demonstrar o seu direito por meio de documentação hábil, quanto aos seus rendimentos, bem como quanto às suas despesas, que são relativas a problemas de saúde sofridos ou a outros eventos que impliquem redução da renda ou acréscimo extraordinário de despesas e outras de caráter ordinário ou eventual que gerem significativo comprometimento de renda.
Contudo, a norma também apresenta os critérios para dispensa de prova de rendimentos, medida que visa garantir que os profissionais em situação de maior vulnerabilidade possam aderir ao programa de forma facilitada.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento de Cobrança do CRCPE:
- (81) 2122-6022
- (81) 2122-6023
- (81) 2122-6095
- cobranca@crcpe.org.br
Não perca essa oportunidade de regularizar sua situação!
